REsp 2143104 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Provimento Parcial Determinando Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Suprir Omissão

Legal Issues

1. 1 omissão do acórdão quanto à aplicação do Tema 905/STJ às condenações em favor da Fazenda Pública
2. 2 sequela de aplicação dos temas repetitivos (Tema 905/STJ e Tema 810/STF) em execuções contra particulares
3. 3 obrigatoriedade de enfrentamento de tese suscitada em embargos de declaração

Ratio Decidendi

Reconheceu-se omissão do Tribunal a quo por não ter se manifestado sobre a tese suscitada relativa à aplicação do Tema nº 905/STJ às condenações em favor da Fazenda Pública, omissão que não foi sanada nos embargos de declaração; por isso, deu-se parcial provimento ao Recurso Especial para determinar o retorno dos autos ao tribunal de origem, a fim de que supra a omissão, com fundamento nos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 e nas competências do Relator previstas no art. 932, IV e V, do CPC/2015 e dispositivos regimentais do RISTJ.

Court Disposition

Recurso Especial parcialmente provido

Orders

• Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem (Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo) para que seja suprida a omissão apontada quanto à aplicação do Tema nº 905/STJ às condenações em favor da Fazenda Pública
• Prejudicada a análise dos demais pontos suscitados no recurso