AREsp 2726477 - DECISAO

AREsp 2726477 - DECISAO

Havendo omissão não sanada no acórdão recorrido quanto à apreciação de todos os contratos questionados, reconheceu-se violação ao art. 1.022 do CPC/2015, motivo pelo qual o agravo é conhecido e provido para determinar o retorno dos autos à origem para novo julgamento dos embargos de declaração, com manifestação do tribunal de origem sobre as questões suscitadas.

Parties
Recorrente: NELSON DA MOTTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade (decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido e provido para reconhecer violação ao art. 1.022 do CPC/2015 e determinar o retorno dos autos à origem para novo julgamento dos embargos de declaração.
Legal Topics
Omissão No Acórdão, Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Admissibilidade De Recurso Especial, Prova Pericial Grafotécnica, Ônus Da Prova (art. 373, II, Cpc)
Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Contratual Bancário Omissão No Acórdão Embargos De Declaração Art. 1.022 Do Cpc/2015 Admissibilidade De Recurso Especial Prova Pericial Grafotécnica +1 more

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Parties

NELSON DA MOTTA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade (decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 omissão no acórdão acerca dos contratos questionados
  2. 2 violação ao art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 necessidade de novo julgamento dos embargos de declaração pelo tribunal de origem

Ratio Decidendi

Havendo omissão não sanada no acórdão recorrido quanto à apreciação de todos os contratos questionados, reconheceu-se violação ao art. 1.022 do CPC/2015, motivo pelo qual o agravo é conhecido e provido para determinar o retorno dos autos à origem para novo julgamento dos embargos de declaração, com manifestação do tribunal de origem sobre as questões suscitadas.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido para reconhecer violação ao art. 1.022 do CPC/2015 e determinar o retorno dos autos à origem para novo julgamento dos embargos de declaração.

Orders

  • Determinar ao Tribunal de origem que realize novo julgamento dos embargos de declaração e se pronuncie, como entender de direito, sobre as questões suscitadas pela parte embargante
  • Cientificar as partes de que a apresentação de recursos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios contra esta decisão ensejará a imposição das multas previstas nos arts. 1.021, §4º, e 1.026, §2º, do CPC/2015