REsp 2167888 - DECISAO

REsp 2167888 - DECISAO

Constatada a omissão no acórdão recorrido quanto à tese de que decisão anterior impôs a observância do regime de precatórios (art. 100 CF), e não tendo tal omissão sido sanada pelos embargos de declaração, impõe-se, nos termos do art. 1.022 do CPC e da jurisprudência dominante do STJ, a anulação do decisum integrativo e o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que a questão seja expressamente apreciada; com isso, provê-se monocraticamente o Recurso Especial para determinar a devolução dos autos ao juízo a quo.

Parties
Recorrente: AGÊNCIA GOIANA DE INFRAESTRUTURA E TRANSPORTES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido (provimento Monocrático Para Retorno Ao Tribunal a Quo)
Outcome
Recurso Especial provido
Legal Topics
Omissão No Acórdão, Embargos De Declaração, Precatórios, Desapropriação Indireta, Coisa Julgada, Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Processo Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Omissão No Acórdão Embargos De Declaração Precatórios Desapropriação Indireta Coisa Julgada +1 more

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Parties

AGÊNCIA GOIANA DE INFRAESTRUTURA E TRANSPORTES

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido (provimento Monocrático Para Retorno Ao Tribunal a Quo)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão recorrido quanto à alegação de que decisão anterior impôs observância do regime de precatórios (art. 100 CF)
  2. 2 Cabimento de anulação do acórdão e devolução dos autos ao tribunal de origem quando omissão relevante não foi suprida por embargos de declaração
  3. 3 Discussão sobre aplicação do regime de precatórios versus pagamento em pecúnia/RPV em desapropriação indireta (susceptível de coisa julgada)

Ratio Decidendi

Constatada a omissão no acórdão recorrido quanto à tese de que decisão anterior impôs a observância do regime de precatórios (art. 100 CF), e não tendo tal omissão sido sanada pelos embargos de declaração, impõe-se, nos termos do art. 1.022 do CPC e da jurisprudência dominante do STJ, a anulação do decisum integrativo e o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que a questão seja expressamente apreciada; com isso, provê-se monocraticamente o Recurso Especial para determinar a devolução dos autos ao juízo a quo.

Court Disposition

Recurso Especial provido

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para que seja suprida a omissão nos termos expostos
  • Prejudicada a análise dos demais pontos suscitados no recurso