REsp 2146038 - DECISAO

DECISÃO Vistos. Trata-se de Recurso Especial interposto por LUA CRUZ EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA. contra acórdão prolatado, por unanimidade, pela 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região no julgamento de Apelação, assim ementado (fls. 1.746/1.761e): APELAÇÃO. CIVIL. VÍCIOS REDIBITÓRIOS. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO DO IMÓVEL. VÍCIOS OCULTOS. RESPONSABILIDADE CIVIL. DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADAS. OBRIGAÇÃO DE REPARAR OS DANOS CONFIGURADOS. - O prazo previsto no art. 618 do CC se aplica à responsabilidade do empreiteiro em relação ao seu contratante, hipótese diversa dos autos. - O prazo previsto no art. 445 do CC, diz respeito à pretensão oponível pelo adquirente contra o alienante em decorrência da existência de vícios redibitórios que ensejam a rescisão contratual, seja por tornar impróprio o objeto do contrato ao uso a que se destina, ou por diminuir o seu valor de modo que se o outro contratante soubesse do vício não realizaria o negócio pelo mesmo preço. - O pedido é de ressarcimento pelos prejuízos sofridos em razão dos vícios estruturais do imóvel, ou seja, a ação é tipicamente condenatória, sujeita-se, portanto, ao prazo de prescrição e não ao prazo decadencial pretendido pelos apelantes. - A jurisprudência do STJ entende que nesses casos, incide o prazo prescricional de dez anos previsto no art. 205 do CC. - Considerando o contrato de compra e venda datado de 23/02/2010, a ação proposta em 2013, não há se falar em prescrição. - Cinge-se a controvérsia acerca da responsabilidade civil do particular e o dever de indenizar os cofres públicos pelos prejuízos advindos da venda de imóvel com vícios de construção. - O laudo pericial informa que o terreno em que o prédio foi construído é excessivamente "úmido", com presença constante de água no subsolo, fato que inclusive determinou a colocação de 04 bombas de água. Diz que parte dos problemas da obra se originam da umidade gerada por essa fonte e da falta de manutenção, mas outros problemas são defeitos construtivos. - O perito ressalta a grande série de defeitos construtivos deixados pelos requeridos nos subsolos e a baixa qualidade do serviço. - Os diversos laudos elaborados durante o processo de aquisição do imóvel revelam que foram realizadas manutenções à cargo da requerida para entrega do imóvel à união, notadamente no subsolo, porém não se verifica que tais reparos envolveram reformas estruturais. - É sabido que os danos causados por umidade à estrutura de imóveis, em regra, ocorrem de maneira progressiva e gradativa, permite concluir que as circunstâncias que determinaram os defeitos do imóvel e ensejaram a requalificação de segurança estrutural, já estavam presentes desde o início da construção, no entanto, só foram descobertos após a entrega do imóvel. - Quanto a alegação de que o valor descontado do total do preço do imóvel decorreu do comprometimento estrutural do prédio, cujas correções ficariam à cargo da autora, a alegação também não procede. Na verdade, o abatimento decorreu de obras de adaptação e manutenção que deveriam ter sido implementadas pelos requeridos, mas não foram cumpridas e ficaram à cargo do TRT. - Embora alguns defeitos fossem aparentes, não há elementos nos autos que permita concluir que à época da contratação a União estivesse ciente da extensão e da gravidade do dano que causou o comprometimento das estruturas metálicas do imóvel afetando a segurança do prédio, sendo necessária a realização de obras de escoramento. - O nexo causal deriva da inobservância das normas técnicas de prevenção à umidade ou diminuição de seus efeitos no local onde se fez a edificação, como por exemplo, impermeabilização e drenagem do solo, defeitos ocultos aos olhos do comprador. - Irrelevante serem os alienantes os responsáveis ou não pela construção do edifício, permanecendo solidárias e responsáveis pela qualidade e garantia do imóvel alienado, observando-se a boa-fé que deve permear os negócios jurídicos e a proteção dos contratos. - Comprovada a culpa das rés, considerando ainda que os vícios eram ocultos no momento da aquisição do imóvel, remanesce o dever de indenizar, conforme determinado na sentença. - Sucumbência recursal. Aplicação da regra do §11 do artigo 85 do CPC/2015. Majoração dos honorários de advogado arbitrados na sentença em 1%. - Apelações não providas. Opostos embargos de declaração, foram rejeitados (fls. 1.734/1.737e). Com amparo no art. 105, III, a, da Constituição da República, aponta-se ofensa aos dispositivos a seguir relacionados, alegando-se, em síntese: Arts. 489, § 1º, III e IV, e 1.022, parágrafo único, II, do Código de Processo Civil - vício integrativo consubstanciado em omissão, por ausência de prestação jurisdicional, porquanto "não se tratou em momento algum nesses autos de questões inerentes à liquidação de sentença, tendo em vista que nos presentes autos sequer foram esgotados todos os meios recursais que a lei permite ou mesmo teve seu trânsito em julgado para que sejam tratados os assuntos inerentes à liquidação de sentença" (fl. 1.761e); eArts. 445 e 618, parágrafo único, do Código Civil - no caso dos autos " .. em qualquer das hipóteses, o prazo decadencial para ingressar com a ação visando a resolução do contrato ou o abatimento proporcional do preço é de um ano" (fl. 1.757e).Acrescenta, ainda, a parte recorrente, que "os Embargos Declaratórios apresentados pela Recorrente, requereu aos Nobres Julgadores da 6ª Turma do TRF3 para que se manifestassem sobre as contradições existentes no Acordão que julgou a integral procedência da Apelação, em especial as que dizem respeito à fundamentação do Acordão que reconheceu a culpa parcial da Recorrida, no entanto, manteve a decisão de primeira instância condenando-a integralmente no pedido da União Federal" (fl. 1.758e). Com contrarrazões (fls. 1.800/1.809e), o recurso foi inadmitido (fls. 1.813/1.816e), tendo sido interposto Agravo, posteriormente convertido em Recurso Especial (fls. 1.879/1.881e). O Ministério Público Federal manifestou-se, na qualidade de custos iuris, às fls. 1.935/1.944e. Feito breve relato, decido. Nos termos do art. 932, V, do Código de Processo Civil de 2015, combinado com os arts. 34, XVIII, c, e 255, III, do Regimento Interno desta Corte, o Relator está autorizado, por meio de decisão monocrática, a dar provimento a recurso se o acórdão recorrido for contrário à tese fixada em julgamento de recurso repetitivo ou de repercussão geral (arts. 1.036 a 1.041), a entendimento firmado em incidente de assunção de competência (art. 947), à súmula do Supremo Tribunal Federal ou desta Corte ou, ainda, à jurisprudência dominante acerca do tema, consoante Enunciado da Súmula n. 568/STJ: O Relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema. A Recorrente sustenta a existência de omissão no acórdão recorrido, não suprida no julgamento dos embargos de declaração, porquanto "não se tratou em momento algum nesses autos de questões inerentes à liquidação de sentença, tendo em vista que nos presentes autos sequer foram esgotados todos os meios recursais que a lei permite ou mesmo teve seu trânsito em julgado para que sejam tratados os assuntos inerentes à liquidação de sentença" (fl. 1.761e). A omissão, definida expressamente pela lei, ocorre na hipótese de a decisão deixar de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento. O Código de Processo Civil considera, ainda, omissa, a decisão que incorra em qualquer uma das condutas descritas em seu art. 489, § 1º, no sentido de não se considerar fundamentada a decisão que: i) se limita à reprodução ou à paráfrase de ato normativo, sem explicar sua relação com a causa ou a questão decidida; ii) emprega conceitos jurídicos indeterminados; iii) invoca motivos que se prestariam a justificar qualquer outra decisão; iv) não enfrenta todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador; v) invoca precedente ou enunciado de súmula, sem identificar seus fundamentos determinantes, nem demonstrar que o caso sob julgamento se ajusta àqueles fundamentos; e, vi) deixa de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento. Sobreleva notar que o inciso IV do art. 489 do Código de Processo Civil de 2015 impõe a necessidade de enfrentamento, pelo julgador, dos argumentos que possuam aptidão, em tese, para infirmar a fundamentação do julgado embargado. Esposando tal entendimento, o precedente da Primeira Seção desta Corte: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINÁRIO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL. AUSÊNCIA. 1. Os embargos de declaração, conforme dispõe o art. 1.022 do CPC, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material existente no julgado, o que não ocorre na hipótese em apreço. 2. O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida. 3. No caso, entendeu-se pela ocorrência de litispendência entre o presente mandamus e a ação ordinária n. 0027812-80.2013.4.01.3400, com base em jurisprudência desta Corte Superior acerca da possibilidade de litispendência entre Mandado de Segurança e Ação Ordinária, na ocasião em que as ações intentadas objetivam, ao final, o mesmo resultado, ainda que o polo passivo seja constituído de pessoas distintas. 4. Percebe-se, pois, que o embargante maneja os presentes aclaratórios em virtude, tão somente, de seu inconformismo com a decisão ora atacada, não se divisando, na hipótese, quaisquer dos vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil, a inquinar tal decisum. 5. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no MS 21.315/DF, Rel. Ministra DIVA MALERBI - DESEMBARGADORA CONVOCADA TRF 3ª REGIÃO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 08/06/2016, DJe 15/06/2016). Nesse contexto, assiste razão à Recorrente ao defender a violação ao art. 1.022 do Código de Processo Civil, no que tange à omissão da Corte a quo em tecer juízo de valor acerca da mencionada sucumbência recíproca . Com efeito, tais argumentos foram trazidos à colação nos Embargos de Declaração (fls. 1.702/1.705e), e, não obstante, deixaram de ser analisados pelo Tribunal de origem (fls. 1.734/1.737e). Observo tratar-se de questão relevante, oportunamente suscitada e que, se acolhida, poderia levar o julgamento a resultado diverso do proclamado. Ademais, a não apreciação da tese, à luz dos dispositivos constitucional e infraconstitucional indicados a tempo e modo, impede o acesso à instância extraordinária. Caracterizada, portanto, a omissão, como demonstram os seguintes arestos: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RECONHECIMENTO DE OMISSÃO NO JULGADO EMBARGADO. 1. De acordo com a norma prevista no art. 1.022 do CPC/2015, são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada. 2. No caso, omisso o julgado embargado que não se atentou para a existência de repercussão geral sobre a matéria de fundo trazida nos autos, relativa ao alcance do art. 155, § 2º, III, da CF, que prevê a aplicação do princípio da seletividade ao ICMS, Tema 745, RE 714.139/SC. 3. Existência de decisão nos autos, proferida pela Vice-Presidência do Tribunal a quo, sobrestando o RE de fls. 444/477, pelo mesmo tema afetado à repercussão geral. 4. Em recursos versando sobre temas afetados à repercussão geral, o STF tem determinado o retorno dos processos para os Tribunais de origem, para aguardar o julgamento do recurso extraordinário representativo da controvérsia. Precedentes. 5. Embargos de declaração acolhidos para tornar sem efeitos os julgados de fls. 729/730 e 763/768, e determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa. (EDcl no AgInt no AREsp 1.614.823/CE, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 23/02/2021, DJe 26/02/2021). PROCESSO CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 85, §§ 2º E 3º, DO CPC/2015. PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO RELEVANTE CONSTATADA E NÃO SUPRIDA. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. OCORRÊNCIA. RETORNO DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE ORIGEM. I - Trata-se de recurso especial interposto contra o acórdão que reformou a sentença proferida nos autos, julgando procedente a pretensão deduzida na petição inicial da ação anulatória de débito fiscal ajuizada, bem como condenando a parte sucumbente ao pagamento de honorários advocatícios fixados nos percentuais mínimos previstos no art. 85, § 3º, I a V, do CPC/2015, sobre o valor do proveito econômico obtido, assim considerado o valor monetariamente atualizado do débito anulado. II - A parte recorrente apresentou questão fática e jurídica relevante ao deslinde da controvérsia, relativa ao fato de que o proveito econômico obtido na demanda, sobre o qual foram arbitrados os honorários advocatícios, compreende não apenas valor principal do débito anulado, monetariamente corrigido, mas também as multas e juros moratórios que seriam cobrados caso a anulação não ocorresse, contudo a referida questão não foi objeto de pronunciamento por parte do Tribunal de origem. III - Não obstante a oportuna provocação, realizada por meio da oposição de embargos declaratórios, o acórdão recorrido permaneceu omisso, logo carente de adequada fundamentação, posto que o Tribunal de origem seguiu não se manifestando sobre a questão relevante ao deslinde da controvérsia suscitada pela parte. IV - Conforme a pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, uma vez constatada relevante omissão no acórdão impugnado, irregularidade oportunamente suscitada, mas que não foi sanada no julgamento dos embargos de declaração contra ele opostos, fica caracterizada a violação do art. 1.022 do CPC/2015. Por sua vez, reconhecida a mencionada ofensa (ao art. 1.022 do CPC/2015), impõe-se a anulação da decisão proferida pelo Tribunal de origem no julgamento dos embargos declaratórios, com a devolução do feito ao Órgão Prolator, para que a apreciação dos referidos embargos de declaração seja renovada. Precedentes: REsp n. 1.828.306/MG, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 7/11/2019, DJe 19/11/2019; e EDcl no AgInt no AREsp n. 1.322.338/ES, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 20/4/2020, DJe 24/4/2020. V - Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, provido para anular o acórdão integrativo, bem como para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, a fim de que este se manifeste, especificamente, sobre a questão articulada nos embargos declaratórios. (REsp 1.889.046/RJ, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 04/05/2021, DJe 10/05/2021). Posto isso, com fundamento nos arts. 932, V, do Código de Processo Civil de 2015, e 34, XVIII, c, e 255, III, ambos do RISTJ, DOU PROVIMENTO ao Recurso Especial, para determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo, a fim de que seja suprida a omissão, nos termos expostos. Publique-se e intimem-se. EMENTA