AREsp 1023884 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 17/09/2024 a 23/09/2024, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha. EMENTA $ ementa

RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO RAUL ARAÚJO (Relator): Trata-se de agravo interno interposto por FUNDO GARANTIDOR DE CRÉDITOS - FGC em face de decisão desta relatoria, que conheceu do agravo para dar parcial provimento ao recurso especial. O agravante sustenta, em síntese: (a) a ausência de vício de fundamentação no acórdão de 2º grau; e (b) "ainda que se entenda que houve omissão, não há que se falar na alteração do acórdão proferido pelo Tribunal a quo porque assentado em mais de um fundamento, ao passo que o recurso especial apenas atacou um deles" (fl. 1.614). Requer, ao final, a reconsideração da decisão agravada ou sua reforma pelo Órgão Colegiado competente (fls. 1609/1619). Impugnação às fls. 1.623/1.636. É o relatório. AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.023.884 - SP (2016/0301580-9) RELATOR : MINISTRO RAUL ARAÚJO AGRAVANTE : FUNDO GARANTIDOR DE CREDITOS - FGC ADVOGADOS : KONSTANTINOS JEAN ANDREOPOULOS - SP131758 RAFAEL BARROSO FONTELLES - RJ119910 RENATA ALVES PEIXOTO - RJ161550 AGRAVADO : FUNDAÇÃO COPEL DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL ADVOGADOS : MIGUEL PEREIRA NETO - SP105701 FLAVIA PENTEADO RAFAINI FABIANO - SP391946 INTERES. : BANCO CREFISUL S/A - MASSA FALIDA ADVOGADO : MANUEL ANTONIO ANGULO LOPEZ - SP069061 EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. SUBSISTÊNCIA DE UMA DAS AUTORIDADES COATORAS. OMISSÃO VERIFICADA. ANULAÇÃO DO ACÓRDÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. A ausência de manifestação sobre questão relevante para o julgamento da causa, mesmo após a oposição de embargos de declaração, constitui negativa de prestação jurisdicional (CPC/1973, art. 535, II; CPC/2015, art. 1.022, II), impondo-se a anulação do acórdão dos embargos de declaração e o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que se manifeste sobre o ponto omisso. 2. Agravo interno improvido. VOTO O EXMO. SR. MINISTRO RAUL ARAÚJO (Relator): Em resumo, o agravante defende que, mesmo se tiver havido omissão do eg. TRF da 3ª Região, na espécie, a ausência de impugnação, pela recorrente, de fundamento autônomo do aresto implica a incidência do óbice da Súmula 283/STF, impedindo o conhecimento do apelo especial. A alegação, contudo, não merece acolhida, tendo em vista que, apesar de se afigurar aplicável o óbice da Súmula 283/STF, no caso, ele só impediria o conhecimento da matéria de fundo do recurso especial, relativa à alegação de ofensa ao art. 1º da Lei 1.533/51. Como, na decisão agravada, acolheu-se a tese de ofensa ao art. 535, II, do CPC/73 - tema preliminar ao mérito -, não se cogita a incidência do referido óbice. Ademais, a tese de incidência do óbice da Súmula 283/STF constitui inovação recursal, uma vez que não integrou as contrarrazões ao apelo especial, motivo pelo qual nem sequer deve ser conhecida nesta sede. Com efeito, em sede de apelação, o eg. TRF da 3ª Região confirmou a sentença de extinção do feito sem resolução do mérito, por perda superveniente de objeto, tendo em vista que, após a impetração do mandado de segurança, extinguiu-se a figura do liquidante do Banco Crefisul S.A, dada a decretação da falência da instituição. Em outros termos, o Tribunal de origem entendeu que, desaparecendo a figura do liquidante - autoridade coatora do mandamus -, o feito perde seu objeto, qual seja a revisão de ato praticado pelo liquidante. Disse o eg. TRF da 3ª Região: "Sendo assim, a Impetrante não possui qualquer interesse processual consistente no trinómio necessidade, utilidade e adequação, porquanto, eventual decisão não afetaria sua esfera de direitos. Ademais, a autoridade impetrada extinta não mais possui poderes suficientes para qualquer eventual correção do ato coator." (fl. 1.243) Em embargos de declaração, a parte recorrente alertou para o fato de que, embora se pudesse cogitar a perda de objeto do mandamus relativamente ao liquidante do banco - figura extinta com a decretação da falência -, subsistiria o interesse no feito em relação ao Presidente do Fundo Garantidor de Créditos (FGC), autoridade coatora em tese ainda capaz de rever a quantia a ser efetivamente liberada em favor da entidade previdenciária. Em resumo, alegou-se que, havendo duas autoridades coatoras apontadas no mandado de segurança, o desaparecimento de uma não implica a perda integral do objeto da ação. Em resposta, o Tribunal a quo alterou parcialmente a conclusão lançada no acórdão de apelação, ao dizer que "as autoridades apontadas como coatoras isto é, ambas as autoridades, não só o liquidante não detêm poder e competência para sustar a execução do ato impugnado pela ora embargante" (fl. 1.289). A Corte, contudo, apesar de ter deixado claro que a decretação da falência fazia desaparecer (apenas) a figura do liquidante, deixou de explicar por que essa mesma decretação de falência influenciaria o poder do Presidente do FGC de rever o ato impugnado. Ficou caracterizado, portanto, o vício de fundamentação do julgado, o que impõe a confirmação da decisão ora agravada, que anulou o acórdão do eg. TRF da 3ª Região proferido em embargos de declaração, determinando o retorno dos autos à origem. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE. POSSIBILIDADE. CONFIRMAÇÃO PELO COLEGIADO. NULIDADE. AUSÊNCIA. TEMA RELEVANTE PARA O JULGAMENTO DA CONTROVÉRSIA. AUSÊNCIA DE PRONUNCIAMENTO. OMISSÃO CONFIGURADA. RETORNO DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE ORIGEM. DECISÃO MANTIDA. 1. A decisão monocrática que dá provimento a recurso especial, com base em jurisprudência consolidada desta Corte, encontra previsão nos arts. 932, V, do CPC/2015 e 255, § 4º, III, do RISTJ, bem assim na orientação que emana da Súmula n. 568/STJ, não havendo falar, pois, em nulidade por ofensa à nova sistemática do Código de Processo Civil. Ademais, a interposição do agravo interno, e seu consequente julgamento pelo órgão colegiado, sana eventual nulidade. 2. Deixando a Corte local de se manifestar sobre questão relevante, apontada em embargos de declaração que, em tese, poderiam alterar a conclusão adotada pelo Juízo, tem-se por configurada a violação do art. 1.022 do CPC/2015, devendo ser provido o recurso especial, com determinação de retorno dos autos à origem, para que seja suprido o vício. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 1.765.292/MT, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 14/11/2022, DJe de 21/11/2022, g.n.) Por fim, anota-se que a tese de que o Presidente do FGC não poderia ser apontado como autoridade coatora deve ser apreciada pelo Tribunal de origem, em razão da devolução da matéria ao 2º grau. Ante o exposto, nega-se provimento ao agravo interno. É como voto.