AREsp 2570775 - ACORDAO

AREsp 2570775 - ACORDAO

O Tribunal de origem examinou de forma fundamentada as questões suscitadas, não havendo omissão, contradição ou obscuridade; a negativa de prestação jurisdicional não ocorre quando o julgamento é desfavorável à parte, e o livre convencimento motivado do julgador não exige a menção expressa a todas as provas, pelo que o agravo regimental foi desprovido.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - MPRN; Réu: João Maria de Castro Miranda
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Pela Turma / Decisão Colegiada
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Omissão No Acórdão, Livre Convencimento Motivado, Prestação Jurisdicional, Litispendência
Direito Processual Penal Omissão No Acórdão Livre Convencimento Motivado Prestação Jurisdicional Litispendência

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - MPRN

Agravante

João Maria de Castro Miranda

Réu

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Pela Turma / Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Houve omissão no acórdão do Tribunal de origem quanto à análise das provas?
  2. 2 Obrigatoriedade de menção expressa a todas as provas pelo julgador
  3. 3 Configuração de negativa de prestação jurisdicional

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem examinou de forma fundamentada as questões suscitadas, não havendo omissão, contradição ou obscuridade; a negativa de prestação jurisdicional não ocorre quando o julgamento é desfavorável à parte, e o livre convencimento motivado do julgador não exige a menção expressa a todas as provas, pelo que o agravo regimental foi desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada.