AREsp 2714368 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de agravo interno interposto por COMPANHIA PAULISTA DE FORCA E LUZ, em face de decisão monocrática da Presidência desta Corte, que não conheceu do reclamo do ora insurgente, ante a incidência da Súmula 182/STJ. O apelo extremo, fundado na alínea "a" do permissivo constitucional, desafia acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assim ementado (fl. 1761, e-STJ): Apelação Ação de exigir contas Segunda fase Ausência de nulidade da sentença - Fundamentação concisa e coesa - Laudo pericial válido e suficientemente motivado - Discordância com o resultado do julgamento que não toma a sentença ou o laudo pericial nulos - Provas juntadas aos autos devidamente analisadas - Conclusões expostas de forma clara e expressa - Há matéria abordada no recurso que não foi ventilada anteriormente, esbarrando na vedação à inovação recursal, levando ao não conhecimento da matéria sob pena de se suprimir um grau de jurisdição - Ausência de comprovação acerca de parte dos valores que supostamente deveriam ser abatidos, havendo previsão contratual que, por si só, não autoriza a retenção - Necessidade de comprovação dos fatos ensejadores de reembolso e multa por inadimplemento não suprida pela ré - Valores devidos calculados de forma clara, cabendo atualização pelo transcurso do tempo - Há manifesta sucumbência integral da demandada, sendo que o pedido é de exigir contas e não de cobrança de valor específico - Sentença mantida - Recurso conhecido em parte e, na parte em que conhecido, desprovido. Os embargos declaratórios opostos foram parcialmente acolhidos, nos termos da ementa abaixo (fl. 1785, e-STJ): Embargos de declaração Acórdão que não conheceu de parte de recurso de Apelação Fundamento na ausência de manifestação sobre o tema em contestação Petição sobre a matéria protocolada antes da prolação da sentença Omissão suprida - Ausência de alteração do resultado do julgamento Desnecessário o aceite em duplicatas se a prestação de serviços foi pactuada através de contrato escrito que dispôs acerca da forma de pagamento Falta de aceite reclamada apenas no tocante às notas fiscais inadimplidas Irrelevância para a causa Conjunto probatório suficiente para concluir pela exigibilidade e liquidez do título Demais matérias alegadas com o objetivo de modificar o entendimento da Câmara Inadmissibilidade Acolhimento do recurso para conhecimento integral da apelação, ficando mantido o seu desprovimento Acolhidos em parte os embargos, com alteração do julgamento. Nas razões do recurso especial (fls. 1791-1805, e-STJ), a parte insurgente apontou violação aos seguintes artigos: a) 1.022, II, parágrafo único, II e 489, § 1º, IV, do CPC, ao argumento de que o acórdão recorrido foi omisso no que toca aos argumentos apresentados pela CPFL, em especial, acerca da quitação das notas fiscais indicadas como "em aberto" no laudo pericial; b) 15 da Lei nº 5.474/68, sustentando não ser possível a cobrança judicial de duplicatas sem aceite quando não há, cumulativamente, o protesto do título de crédito e o comprovante de prestação do serviço. Contrarrazões às fls.1814-1823, e-STJ. Em juízo de admissibilidade, o Tribunal de origem negou seguimento ao reclamo (fls. 1824-1826, e-STJ), dando ensejo na interposição do presente agravo (fls. 1829-1842, e-STJ), visando destrancar aquela insurgência. Contraminuta às fls. 1853-1863, e-STJ. Em decisão singular (fls. 1868-1869, e-STJ), a Presidência desta Corte não conheceu do reclamo, ante a ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de admissibilidade. No presente agravo interno (fls. 1873-1887, e-STJ), o agravante sustenta que a decisão monocrática merece reforma, pois impugnou os óbices aplicados. Impugnação às fls. 1890-1891, e-STJ. É o relatório. Decido. Ante as razões expendidas no agravo interno, reconsidero a decisão monocrática anteriormente proferida (fls. 1868-1869, e-STJ), porquanto não se vislumbra violação à dialeticidade recursal. Passo, de pronto, à análise do reclamo. A irresignação não merece prosperar. 1. De início, a parte insurgente alega violação aos artigos 1.022, II, parágrafo único, II e 489, § 1º, IV, do CPC, ao argumento de que o Acórdão Recorrido foi omisso no que toca aos argumentos apresentados pela CPFL, em especial, acerca da quitação das notas fiscais indicadas como "em aberto" no laudo pericial. Sustenta, em síntese, que "CPFL demonstrou, em sede de embargos de declaração, que: (i.) O r. Acórdão de fls. 1760-1766 se limitou a discorrer apenas sobre as notas fiscais nº (i.) 12.571, (ii.) 12.572, (iii.) 12.862, (ix.) 13.147, (x.) 13.148, (xi.) 13.149 e (xii.) 13.222, sobre as quais, tal como a r. Sentença, reproduziu ipsis litteris as conclusões do Sr. Perito, adotando-as como integral razão de decidir. (ii.) Das notas fiscais analisadas (item i. acima), não houve sequer menção aos argumentos apresentados pela CPFL em seu recurso de apelação; e (iii.) Quanto às demais notas fiscais, a saber, as de nº (iv.) 12.542, (v.) 12.544, (vi.) 12.546, (vii.) 12.687 e (viii.) 12.688, o r. Acórdão nem mesmo teceu qualquer consideração, de modo que não foi apenas omisso quanto a análise concreta dos argumentos apresentados pela CPFL, mas, mais do que isso, não abordou tais documentos em sua fundamentação" (fl. 1799, e-STJ). Acerca da controvérsia, o Tribunal local assim decidiu (fls. 1763-1765, e-STJ): Inicialmente, não se vislumbra nulidade na sentença, a qual foi bem fundamentada e analisou as alegações das partes e as provas untadas aos autos. A fundamentação levou em consideração a prova pericial técnica, considerando que era necessário o cálculo por um especialista para apurar o saldo eventualmente devido, não cabendo ao magistrado fazer a referida análise e, consequentemente, desconsiderar o laudo pericial por esse motivo. Igualmente, não há nulidade do laudo pericial (fls. 1.015/1.151, 1.336/1.344, 1.447/1460 e 1.580/1.592), que analisou detidamente todas as contas prestadas pela demandada, e todas as 274 (duzentas e setenta e quatro) notas fiscais emitidas em nome da ré, uma a uma, conferindo cada qual no site do município onde foram emitidas para apurar a sua validade e a existência de eventual processo anulatório (fls. 1.024), concluindo pela quitação parcial ou integral de 35 (trinta e cinco) delas (fls. 1.027). Ademais, a discordância com a conclusão do perito não toma o laudo pericial inválido ou imprestável, nem toma indispensável a realização de nova perícia do modo que melhor convier à parte descontente com o resultado do julgamento. Em relação às quatro notas fiscais que a apelante alega não terem sido abordadas no laudo, observa-se a expressa menção do perito nos esclarecimentos ao laudo (fls. 1.336/1344) ao explicar que aquelas de números 13.147, 13.148, 13.149 foram pagas parcialmente através de depósito judicial no importe de R$ 169.763,99 nos autos da reclamação trabalhista nº 0010503-65.2014.5.15.0093, e que a de número 13.222, no valor de R$ 11.767,09, foi igualmente liquidada parcialmente por meio de depósito judicial nos autos nº 0001297-55.2011.5.02.0461, restando diferença a ser paga de cada uma delas (fls. 1.342). O douto magistrado mencionou na sentença a observação do perito (fls. 1.638), portanto, não existe omissão nesse sentido. Também constou expressamente no laudo pericial que os valores relativos às notas de números 12.571, 12.572 e 12.862 não foram adimplidos (fls. 1.027), além de que não há nenhum processo anulatório pleiteando o cancelamento das mencionadas notas fiscais (fls. 1.341). Somado a isso, o perito apontou que foi solicitado à CPFL que franqueasse acesso a sua Escrituração Fiscal para apurar o registro das três notas fiscais, porém, a solicitação não foi atendida. Na hipótese, a Corte local consignou expressamente não haver nulidade do laudo pericial, que analisou detidamente todas as contas prestadas pela demandada, e todas as 274 notas fiscais emitidas em nome da ré, uma a uma, conferindo cada qual no site do município onde foram emitidas para apurar a sua validade e a existência de eventual processo anulatório, concluindo pela quitação parcial ou integral de 35 (trinta e cinco) delas. Dessa forma, não se vislumbra a alegada omissão, pois o órgão julgador dirimiu a controvérsia de forma ampla e fundamentada, embora não tenha acolhido as pretensões da parte insurgente. Ademais, a orientação desta Corte é no sentido de que o julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos invocados pelas partes, nem a indicar todos os dispositivos legais suscitados, quando tenha encontrado motivação satisfatória para dirimir o litígio, como ocorrera na hipótese. Nesse sentido, confira-se: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO AMBIENTAL. NAVIO BAHAMAS. DANOS À ATIVIDADE PESQUEIRA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO INDIVIDUAL. AJUIZAMENTO DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA PARA APURAÇÃO DAS RESPONSABILIDADES. MARCO DE INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DA AÇÃO INDIVIDUAL. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211 DO STJ. ACÓRDÃO EM HARMONIA COM JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE NO STJ. SÚMULA 83 DO STJ. INCIDÊNCIA. REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO E PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 7 DO STJ. INCIDÊNCIA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Não há que falar em violação ao art. 1022 Código de Processo Civil/15 quando a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido diverso à pretensão da parte recorrente. .. (AgInt no AREsp n. 1.832.549/RS, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 16/8/2021, DJe de 24/8/2021.) grifou-se CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRESTAÇÃO JURISDICIONAL ADEQUADA. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. Inexiste afronta ao art. 1.022 do CPC/2015 quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. .. (AgInt no AREsp n. 1.455.461/SP, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 27/6/2022, DJe de 1/7/2022.) grifou-se Como se vê, não se vislumbra omissão, porquanto o acórdão restou devida e suficientemente fundamentado sobre as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, não havendo falar em ofensa aos referidos dispositivos. Na mesma linha, precedentes: AgRg no REsp 1291104/MG, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 17/05/2016, DJe 02/06/2016; AgRg no Ag 1252154/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 23/06/2015, DJe 30/06/2015; REsp 1395221/SP, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/09/2013, DJe 17/09/2013. Inexiste, portanto, violação aos artigos 489 e 1.022 do CPC, visto que a matéria fora apreciada pelo Tribunal de origem, cuja fundamentação foi clara e suficiente para o deslinde da controvérsia. 2. Em seguida, alega vulneração do artigo 15 da Lei nº 5.474/68, sustentando não ser possível a cobrança judicial de duplicatas sem aceite quando não há, cumulativamente, o protesto do título de crédito e o comprovante de prestação do serviço. Acerca da possibilidade de cobrança dos valores, a Corte de origem, em sede de acórdão complementar, assim consignou (fls. 1786, e-STJ): Isso porque o aceite em relação às notas fiscais era desnecessário, considerando que a cobrança é baseada em contrato de prestação de serviços, cuja prestação ficou devidamente comprovada, sendo que o preço e formas de pagamento ficaram especificados no contrato, cujo meio de cobrança era a emissão de notas fiscais (fls. 36/37 e 62/63). Ademais, o conjunto probatório demonstrou que a transação comercial estabelecida entre as partes tinha o mesmo modus operandi, e grande parte das notas fiscais foram pagas pela embargante mesmo sem aceite. Na hipótese, o órgão julgador concluiu que a cobrança é baseada em contrato de prestação de serviços, cuja prestação ficou devidamente comprovada, sendo que o preço e formas de pagamento ficaram especificados no contrato. A parte insurgente, contudo, não se desincumbiu do ônus de impugnar o referido fundamento, como manda o princípio da dialeticidade, apenas cingindo-se a alegar a impossibilidade de cobrança, por ausência de aceite e protesto, incidindo, na espécie, por analogia, a Súmula 283 do STF. Em outras palavras, verifica-se que a parte recorrente deixou de infirmar fundamento do acórdão recorrido - suficiente para sua manutenção - incidindo, na espécie, por analogia, a Súmula 283 do STF, in verbis: Súmula 283 - É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles. Nesse sentido, confiram-se os seguintes precedentes: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DA DEMANDADA. .. 5. A subsistência de fundamento inatacado, apto a manter a conclusão do aresto impugnado, e a apresentação de razões dissociadas desse fundamento, impõe o reconhecimento da incidência das Súmulas 283 e 284 do STF, por analogia. Precedentes. 6. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp 1656284/DF, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 11/11/2019, DJe 19/11/2019) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE E INDENIZAÇÃO. PRECARIEDADE NA COMPROVAÇÃO DO INADIMPLEMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO DO DÉBITO. NEGÓCIO REALIZADO EM 1999, COM AS PRIMEIRAS PROVIDÊNCIAS PARA COBRANÇA REALIZADAS APENAS EM 2013. INCIDÊNCIA DA SUPRESSIO. FUNDAMENTOS NÃO ATACADOS. SÚMULAS 283 E 284 DO STF. CONCLUSÃO ACERCA DA APLICAÇÃO DA SUPRESSIO. SÚMULA 7 DO STJ. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Ao examinar o feito, o Tribunal local concluiu que, diante da precariedade de provas da constituição do débito, do longo decurso de tempo entre o suposto inadimplemento e a tomada de providências para cobrança dos réus, ocasionaram a incidência da "supressio". Todavia, tais fundamentos autônomos e suficientes para a manutenção do acórdão recorrido não foram rebatidos pelo recorrente em seu apelo especial. Desse modo, verifica-se a falta de impugnação objetiva e direta ao fundamento central do acórdão recorrido, o que denota a deficiência da fundamentação recursal, a fazer incidir, no particular, as Súmulas 283 e 284 do STF. .. (AgInt no AREsp 1500950/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 05/11/2019, DJe 12/11/2019) Desta forma, a existência de fundamento inatacado no acórdão recorrido faz incidir o teor da Súmula 283/STF, por analogia, cujo óbice impede o seguimento do recurso por ambas as alíneas do permissivo constitucional. 3. Do exposto, com amparo no artigo 932 do CPC/15 c/c a Súmula 568/STJ, dou provimento ao agravo interno para reconsiderar a decisão monocrática de fls. 1868-1869, e-STJ e, de plano, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Por conseguinte, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor já fixado na origem, observado, se for o caso, o disposto no art. 98, § 3º, do CPC. Publique-se. Intimem-se. EMENTA