REsp 2179208 - DECISAO

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Havendo omissão no acórdão quanto à tese essencial sobre a validade da intimação na pessoa da advogada Luciana, impõe-se anular o acórdão dos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento que supra a omissão, com fundamento no art. 932 do CPC c/c Súmula 568 do STJ.

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Parties
Recorrente: BIER, SILVEIRA & COSTA - ADVOGADOS ASSOCIADOS E OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
parcial provimento
Legal Topics
Omissão No Acórdão, Intimação De Advogado, Cadastro De Procurador, Prazo Processual, Primazia Da Resolução De Mérito, Embargos De Declaração, Recurso Especial
Processo Civil Direito Agrário Omissão No Acórdão Intimação De Advogado Cadastro De Procurador Prazo Processual Primazia Da Resolução De Mérito Embargos De Declaração +1 more

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Parties

BIER, SILVEIRA & COSTA - ADVOGADOS ASSOCIADOS E OUTRO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 omissão no acórdão quanto à validade da intimação em nome da advogada Luciana
  2. 2 interpretação e aplicação do art. 1.022, II, do CPC
  3. 3 aplicação do art. 223, §§1º e 2º do CPC quanto ao cadastramento do procurador

Ratio Decidendi

Havendo omissão no acórdão quanto à tese essencial sobre a validade da intimação na pessoa da advogada Luciana, impõe-se anular o acórdão dos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento que supra a omissão, com fundamento no art. 932 do CPC c/c Súmula 568 do STJ.

Court Disposition

parcial provimento

Orders

  • Anular o acórdão proferido nos embargos de declaração (fl. 284, e-STJ).
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que seja proferido novo julgamento, suprimindo-se a omissão apontada.