AREsp 2561482 - ACORDAO

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Conheceu-se parcialmente do agravo interno e, nessa parte, negou-se provimento, por entender que a matéria suscitada em apelação (revogação da lei isentiva) não constituía inovação recursal e deveria ter sido apreciada pelo Tribunal de origem em razão do art. 1.013, §1º, do CPC e da remessa necessária (Súmula...

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Parties
Agravante: LUIZ CARLOS DE BARROS COELHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Embargos De Declaração Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Segunda Turma
Outcome
Agravo interno conhecido em parte e, nessa extensão, improvido; mantida a anulação do acórdão que julgou os embargos de declaração na origem.
Legal Topics
Omissão No Acórdão, Inovação Recursal, Remessa Necessária, Prescrição, Embargos De Declaração, Agravo Interno, Princípio Da Dialeticidade
Processo Civil Direito Previdenciário Omissão No Acórdão Inovação Recursal Remessa Necessária Prescrição Embargos De Declaração Agravo Interno +1 more

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Parties

LUIZ CARLOS DE BARROS COELHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Embargos De Declaração Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão no acórdão recorrido
  2. 2 caráter de inovação recursal de questão suscitada em apelação
  3. 3 obrigatoriedade de análise de questões suscitadas e discutidas (art. 1.013, §1º, CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do agravo interno e, nessa parte, negou-se provimento, por entender que a matéria suscitada em apelação (revogação da lei isentiva) não constituía inovação recursal e deveria ter sido apreciada pelo Tribunal de origem em razão do art. 1.013, §1º, do CPC e da remessa necessária (Súmula 325/STJ); ademais, o agravo interno não impugnou adequadamente a decisão monocrática quanto à omissão sobre a interrupção da prescrição, incorrendo em violação ao princípio da dialeticidade (Súmula 182/STJ); manteve-se, assim, a anulação do acórdão que julgou os embargos de declaração na origem.

Court Disposition

Agravo interno conhecido em parte e, nessa extensão, improvido; mantida a anulação do acórdão que julgou os embargos de declaração na origem.

Orders

  • Conhecer parcialmente do agravo interno e, nessa parte, negar-lhe provimento
  • Manter a anulação do acórdão que julgou os embargos de declaração na origem