REsp 2082701 - DECISAO

REsp 2082701 - DECISAO

Verificada a omissão do tribunal de origem em enfrentar questões relevantes suscitadas nos embargos de declaração (contradições sobre interpretação/desconstituição do título, efeitos da regulamentação da GDIBGE, preclusão, legitimidade ativa e alcance do art. 14, §4º da LMS), torna-se necessária a devolução dos...

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Parties
Autor Da Ação Rescisória: IBGE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Juízo De Retratação; Recurso Conhecido E Provido; Determinação De Retorno Ao Tribunal De Origem Para Suprir Omissão
Outcome
Conheço do Recurso Especial e dou-lhe provimento.
Legal Topics
Omissão No Acórdão, Embargos De Declaração, Coisa Julgada, Cumprimento De Sentença, Juízo De Retratação, Legitimidade Ativa, Súmula Vinculante N. 20/stf
Processo Civil Mandado De Segurança Direito Administrativo Omissão No Acórdão Embargos De Declaração Coisa Julgada Cumprimento De Sentença Juízo De Retratação +2 more

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Parties

IBGE

Autor Da Ação Rescisória

Procedural Posture

Recurso Especial / Juízo De Retratação; Recurso Conhecido E Provido; Determinação De Retorno Ao Tribunal De Origem Para Suprir Omissão

Legal Issues

  1. 1 omissão do tribunal de origem em enfrentar argumentos capazes de infirmar o acórdão embargado
  2. 2 contradição entre interpretação do título e aplicação do art. 741 do CPC/73 (possível desconstituição do título)
  3. 3 eficácia subjetiva da sentença em mandado de segurança coletivo e legitimidade ativa dos substituídos

Ratio Decidendi

Verificada a omissão do tribunal de origem em enfrentar questões relevantes suscitadas nos embargos de declaração (contradições sobre interpretação/desconstituição do título, efeitos da regulamentação da GDIBGE, preclusão, legitimidade ativa e alcance do art. 14, §4º da LMS), torna-se necessária a devolução dos autos ao tribunal a quo para que supra a omissão; assim, conhecido e provido o recurso especial, com determinação de retorno para manifestação específica sobre as matérias omitidas.

Court Disposition

Conheço do Recurso Especial e dou-lhe provimento.

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao tribunal a quo, a fim de que seja suprida a omissão indicada.