REsp 2128081 - DECISAO

REsp 2128081 - DECISAO

Houve omissão do tribunal de origem quanto à necessidade de aplicar (ou não) as sanções previstas no art. 12, II, da Lei de Improbidade Administrativa; a omissão foi oportunamente suscitada em embargos de declaração e não foi sanada, razão por que a decisão monocrática foi reconsiderada e deu-se provimento ao Recurso Especial da UNIÃO para determinar o retorno dos autos ao tribunal a quo, a fim de que a omissão seja suprida.

Parties
Recorrente: RILKE RITHCLIFF PIERRE BRANCO; Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Recorrente: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Juízo De Retratação / Reconsideração De Decisão Monocrática
Outcome
Decisão reconsiderada; dado provimento ao Recurso Especial da UNIÃO para determinar o retorno dos autos ao tribunal de origem para suprir a omissão; prejudicados os agravos internos.
Legal Topics
Omissão No Acórdão, Embargos De Declaração, Improbidade Administrativa, Aplicação De Sanções, Reenvio Ao Tribunal De Origem
Processo Civil Direito Administrativo Omissão No Acórdão Embargos De Declaração Improbidade Administrativa Aplicação De Sanções Reenvio Ao Tribunal De Origem

Case Brief

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Parties

RILKE RITHCLIFF PIERRE BRANCO

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrente

UNIÃO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno / Juízo De Retratação / Reconsideração De Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 omissão do acórdão quanto à aplicação das sanções previstas no art. 12, II, da Lei 8.429/92 (LIA)
  2. 2 caráter suprível da omissão por meio de devolução dos autos ao tribunal a quo
  3. 3 obrigação de enfrentamento dos argumentos aptos a infirmar a decisão, nos termos do art. 489, §1º, IV, do CPC

Ratio Decidendi

Houve omissão do tribunal de origem quanto à necessidade de aplicar (ou não) as sanções previstas no art. 12, II, da Lei de Improbidade Administrativa; a omissão foi oportunamente suscitada em embargos de declaração e não foi sanada, razão por que a decisão monocrática foi reconsiderada e deu-se provimento ao Recurso Especial da UNIÃO para determinar o retorno dos autos ao tribunal a quo, a fim de que a omissão seja suprida.

Court Disposition

Decisão reconsiderada; dado provimento ao Recurso Especial da UNIÃO para determinar o retorno dos autos ao tribunal de origem para suprir a omissão; prejudicados os agravos internos.

Orders

  • RECONSIDERO a decisão de fls. 2.743/2.759e
  • DO PROVIMENTO ao Recurso Especial da UNIÃO para determinar o retorno dos autos ao tribunal a quo, a fim de que seja suprida a omissão