AREsp 2810270 - DECISAO

AREsp 2810270 - DECISAO

Verificada omissão no acórdão estadual quanto à alegação de possibilidade de juntada de documentos, caracterizando negativa de prestação jurisdicional, impõe-se anulação do acórdão e retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração com enfrentamento expresso da questão omitida, nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015.

Parties
Recorrente: Silvana Gonçalves da Cruz; Recorrida: SANEPAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Em Parte E Provimento Para Anular Acórdão E Determinar Retorno Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento Dos Embargos Declaratórios
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte e dar provimento ao recurso especial, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos declaratórios, com expresso enfrentamento da questão omitida.
Legal Topics
Omissão No Acórdão, Embargos De Declaração, Coisa Julgada Erga Omnes, Responsabilidade Civil, Prejudicialidade Da Ação Civil Pública, Juntada De Documentos, Honorários Recursais
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Ação Civil Pública Omissão No Acórdão Embargos De Declaração Coisa Julgada Erga Omnes Responsabilidade Civil +3 more

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Parties

Silvana Gonçalves da Cruz

Recorrente

SANEPAR

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Em Parte E Provimento Para Anular Acórdão E Determinar Retorno Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento Dos Embargos Declaratórios

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à possibilidade de juntada de documentos para comprovação de fatos produzidos nos autos
  2. 2 imputação de efeitos erga omnes à sentença coletiva e seus efeitos sobre ação individual
  3. 3 prejudicialidade da ação civil pública e coisa julgada

Ratio Decidendi

Verificada omissão no acórdão estadual quanto à alegação de possibilidade de juntada de documentos, caracterizando negativa de prestação jurisdicional, impõe-se anulação do acórdão e retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração com enfrentamento expresso da questão omitida, nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte e dar provimento ao recurso especial, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos declaratórios, com expresso enfrentamento da questão omitida.

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos declaratórios, com o expresso enfrentamento da questão omitida.
  • Publique-se.