AREsp 2519702 - DECISAO

AREsp 2519702 - DECISAO

Houve omissão relevante no acórdão de origem porque não foi analisada a tese defensiva acerca da contradição de datas, matéria capaz de influir no julgamento dos fatos; tal omissão configura violação do art. 619 do CPP, exigindo-se a anulação do acórdão e o retorno dos autos à origem para que a matéria seja enfrentada.

Parties
Agravante: DANIEL SOUZA SANTANA NETO; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (conhecimento E Provimento)
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para anular o acórdão recorrido e determinar o retorno dos autos à origem para que seja sanada a omissão apontada nos embargos declaratórios.
Legal Topics
Omissão No Acórdão, Embargos De Declaração, Admissão De Recurso Especial, Contradição De Provas/datas, Art. 619 Do CPP
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Processual Civil Omissão No Acórdão Embargos De Declaração Admissão De Recurso Especial Contradição De Provas/datas Art. 619 Do CPP

Case Brief

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Parties

DANIEL SOUZA SANTANA NETO

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA BAHIA

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (conhecimento E Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão de origem quanto à tese de contradição entre as datas constantes no inquérito e em juízo
  2. 2 Aplicação do art. 619 do Código de Processo Penal e necessidade de retorno dos autos à origem quando persiste omissão relevante
  3. 3 Admissibilidade de recurso especial quando a questão envolvida exige enfrentamento de matéria essencial

Ratio Decidendi

Houve omissão relevante no acórdão de origem porque não foi analisada a tese defensiva acerca da contradição de datas, matéria capaz de influir no julgamento dos fatos; tal omissão configura violação do art. 619 do CPP, exigindo-se a anulação do acórdão e o retorno dos autos à origem para que a matéria seja enfrentada.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para anular o acórdão recorrido e determinar o retorno dos autos à origem para que seja sanada a omissão apontada nos embargos declaratórios.

Orders

  • Anular o acórdão recorrido
  • Determinar o retorno dos autos à origem para que seja sanada a omissão apontada nos embargos declaratórios