AREsp 2754830 - DECISAO

AREsp 2754830 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque não há omissão no acórdão embargado; as teses apontadas não indicaram dispositivos legais federais cujo afastamento estivesse demonstrado no recurso especial, incidindo a Súmula 284/STF, e os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito nem ao prequestionamento de matéria constitucional pela Corte Superior.

Parties
Embargante: GENESIO CARLOS DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Opostos Contra Acórdão Que Conheceu Do Agravo E Negou Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Embargos de declaração não acolhidos; embargos rejeitados.
Legal Topics
Omissão No Acórdão, Decote Da Qualificadora Do Concurso De Pessoas, Princípio Da Insignificância, Aplicação Da Pena No Mínimo Legal, Gratuidade De Justiça, Súmula 284/stf, Prequestionamento, Impossibilidade De Rediscussão Por Embargos De Declaração
Penal Processual Penal Omissão No Acórdão Decote Da Qualificadora Do Concurso De Pessoas Princípio Da Insignificância Aplicação Da Pena No Mínimo Legal Gratuidade De Justiça Súmula 284/stf +2 more

Case Brief

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Parties

GENESIO CARLOS DA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Opostos Contra Acórdão Que Conheceu Do Agravo E Negou Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 existência ou não de omissão no acórdão
  2. 2 se o recurso especial indicou dispositivos federais supostamente violados
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 284/STF por insuficiência de fundamentação no recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não há omissão no acórdão embargado; as teses apontadas não indicaram dispositivos legais federais cujo afastamento estivesse demonstrado no recurso especial, incidindo a Súmula 284/STF, e os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito nem ao prequestionamento de matéria constitucional pela Corte Superior.

Court Disposition

Embargos de declaração não acolhidos; embargos rejeitados.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.