AREsp 2912330 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto por Redecard S.A. contra decisão que não admitiu o recurso especial manejado, com fulcro na alínea "a" do inciso III do art. 105 da Constituição Federal, em face de acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo assim ementado (fls. 407): Ação de obrigação de fazer/condenação em obrigação de pagar. Retenção, pela intermediadora de pagamentos, de valores relativos a vendas realizadas pela autora por meio de cartão de crédito. Cláusula de "chargeback". Suposto cancelamento de transações em virtude de não reconhecimento pelos titulares dos cartões. Prévia autorização das operações pela ré. Abusividade das disposições contratuais que transferem à autora o risco da atividade desempenhada pela ré. Ausente qualquer indício de má conduta da autora ou procedimento impróprio na realização das vendas relacionadas. Precedentes. Procedência da pretensão inicial. Sentença confirmada por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste Tribunal. Recurso desprovido, com majoração da verba honorária. Os embargos de declaração opostos contra o acórdão foram rejeitados (fls. 422-429). Nas razões do recurso especial, o recorrente alega que o acórdão recorrido violou o art. 1022, inciso II, do Código de Processo Civil, por apresentar omissão quanto à apreciação de matérias essenciais à lide, especialmente sobre a inexistência de pedido declaratório de abusividade de cláusula contratual e sobre o entendimento firmado na Súmula 381 do STJ, segundo o qual a abusividade de cláusula de contrato não pode ser reconhecida de ofício (fls. 434-435). A parte agravada apresentou contrarrazões em que defende que a alegação de violação ao art. 1022, inciso II, do CPC não merece prosperar, pois a recorrente nem sequer apresentou tais fundamentos jurídicos como direito em seu recurso de apelação ou recurso de embargos de declaração. Requer, assim, a negativa de seguimento ao recurso especial e a majoração da verba honorária para 20% do valor atualizado da causa (fls. 477-487). O recurso especial não foi admitido sob o fundamento de ausência de violação ao artigo 1.022 do CPC, entendendo o Tribunal de origem que as questões foram devidamente apreciadas pelo acórdão recorrido, sem negativa de prestação jurisdicional. Nas razões do seu agravo, a parte recorrente reafirma que o acórdão deixou de apreciar tese essencial sobre o reconhecimento da abusividade de cláusulas contratuais sem pedido expresso, afrontando os artigos 141 e 492 do CPC e a jurisprudência do STJ (fls. 493-498). Assim delimitada a controvérsia, passo à análise do recurso. A análise detida da petição de apelação interposta pela parte agravante permite concluir que foi devidamente levada ao conhecimento do Tribunal de origem a tese sobre a necessidade de pedido expresso para que haja o reconhecimento da abusividade da cláusula contratual. Segundo consta no recurso de apelação, "é necessário o pedido realizado pela parte apelante sic para que fosse declarada a nulidade da cláusula contratual referente ao chargeback, o que não ocorreu no presente litigio". Consta, ainda, no documento, que o contrato "é considerado um contrato bancário". Desta forma, a despeito de não ter sido indicada expressamente o teor da Súmula 381/STJ, verifica-se que a tese foi devidamente formulada pela parte. Contudo, não houve manifestação a respeito do tema no acórdão recorrido. Os embargos de declaração opostos contra o acórdão, igualmente, instaram o Tribunal de origem a se manifestar sobre a tese indicada. Consta nos embargos que "o acórdão acabou omitindo pronunciamento acerca do entendimento sumular nº 381 da Corte Superior, segundo a qual "nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas" (..). Isto é, o provimento jurisdicional concedido não se encontra entre os pedidos formulados pela parte embargada à exordial, de modo que a decisão, nos moldes prolatados, extrapola os limites da lide". Ao julgar os embargos de declaração, o Tribunal de origem reafirmou a fundamentação no sentido de que as cláusulas contratuais são nulas no caso concreto, entretanto não analisou a alegação de que tal nulidade não poderia ter sido reconhecida sem que houvesse pedido da parte. Tratando-se de fundamento que, em tese, pode ensejar a modificação do sentido do julgado, a sua não apreciação pelo órgão julgador, mesmo após a interposição de embargos de declaração visando sanar a omissão, constitui violação ao disposto no art. 1.022, inciso II, do CPC. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE AUTOMÓVEL COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. CONTRATAÇÃO DE SEGURO. OMISSÃO NO ACÓRDÃO RECORRIDO QUANTO À EXISTÊNCIA DE CLÁUSULA FACULTANDO AO ADERENTE A CONTRATAÇÃO DA SEGURADORA DE SUA PREFERÊNCIA. 1. Ofende o art. 1.022 do Código de Processo Civil, por deficiência na prestação jurisdicional, o acórdão que deixa de emitir pronunciamento acerca de matéria relevante para a solução da causa, devolvida ao Tribunal, apesar da oposição de embargos de declaração em que suscitada especificamente a questão. 2. Hipótese em que o Tribunal estadual invalidou sumariamente a contratação do seguro sem se pronunciar sobre a alegada existência, no contrato de alienação fiduciária, de cláusula que facultava ao consumidor contratar seguradora de sua preferência. 3. Agravo interno provido para dar provimento ao recurso especial. (AgInt no REsp n. 2.177.536/RS, relator Ministro João Otávio de Noronha, relatora para acórdão Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 6/5/2025, DJEN de 15/5/2025 - grifei) Em face do exposto, conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para cassar o acórdão recorrido e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que promova novo julgamento do recurso de embargos de declaração (fls. 422-429), como entender de direito, tratando especificamente sobre a alegação de inexistência de pedido declaratório de abusividade de cláusula contratual e sobre o entendimento firmado na S úmula 381 do STJ. Intimem-se. EMENTA