REsp 2182130 - DECISAO

DECISÃO Vistos. Tratam-se de Recursos Especiais interpostos pelo MUNICIPIO DE CATALAO e MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS contra acórdão prolatado, por unanimidade, pela 5ª Turma Julgadora da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás no julgamento de Agravo de Instrumento, assim ementado (fl. 308e): AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA. PRESCRIÇÃO. MATÉRIA NÃO LEVADA À APRECIAÇÃO DA INSTÂNCIA INAUGURAL. MULTA DIÁRIA FIXADA. QUANTUM PROPORCIONAL. 1. Estando o agravo de instrumento apto a receber julgamento, ante a sua completa instrução, tem-se por prejudicada a apreciação do agravo interno interposto da decisão preliminar. 2. Não incumbe ao Tribunal se pronunciar sobre matéria não suscitada e analisada pelo juízo de origem, ainda que tenha natureza de ordem pública, a exemplo da prescrição, sob pena de supressão de instância. 3. O fato de o valor das astreintes exorbitar o importe fixado no Termo de Ajustamento de Conduta não possui relevância, pois, conforme cediço, as sanções possuem naturezas distintas, enquanto aquela ostenta cunho processual e objetiva forçar a parte ao cumprimento da obrigação entabulada, ao revés, a multa prevista no TAC transita pelo âmbito extrajudicial, tendo como escopo coibir o pactuante de perpetrar ato ofensivo ao direito coletivo. 4. No que concerne ao valor das astreintes, o montante deve ser bastante para desmotivar a desobediência ao comando judicial e suficiente para retribuir o prejuízo, sem, contudo, propiciar vantagem a quem dela se beneficia, vedado o enriquecimento sem causa. 5. Arbitrada a multa em montante razoável e proporcional, R$ 200,00 (duzentos reais) por dia de atraso, não há falar em sua redução. 6. Impõe-se a limitação do lapso de incidência das astreintes, sob pena de configurar fonte de enriquecimento ilícito da parte contrária. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO EM PARTE E, NESSA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO. Opostos embargos de declaração, foram rejeitados (fls. 404/417e). Com amparo no art. 105, III, a, da Constituição da República, o Município de Catalão aponta ofensa aos dispositivos a seguir relacionados, alegando-se, em síntese, que: (i) Art. 1.022, II, do Código de Processo Civil - o acórdão foi omisso sobre a tese de que " .. a ação de execução, foi protocolada 09 (nove) anos após a celebração do referido título extrajudicial, portanto, a pretensão do autor/exequente já estava fulminada pela prescrição." (fl. 443e) Acrescenta que, " .. a manutenção da omissão apontada viola, conjuntamente o § 1º do artigo 332 e o inciso II do artigo 487 do CPC, pois a decisão judicial recorrida deixou de decretar a prescrição ou decadência temporal ocorrida e também não extinguiu o processo pela razão de mérito prevista no inciso II do artigo 487 do Diploma Processual de Meios." (fl. 444e) O Ministério Público do Estado de Goiás, por sua vez, com amparo no art. 105, III, a, da Constituição da República, aponta ofensa aos dispositivos a seguir relacionados, alegando-se, em síntese, que: (i) Art. 1.022, II, do Código de Processo Civil - Subsidiariamente, aponta omissão do acórdão. Afirma o Recorrente que " .. nos aclaratórios tentou-se obter manifestação do Sodalício goiano acerca da contrariedade aos citados dispositivos legais, mormente o artigo 537, § 1º, inciso I, do Código de Processo Civil, o artigo 11 da Lei n. 7.347/1985 e, ainda, o artigo 84 do Código de Defesa do Consumidor, que aduzem sobre a possibilidade de cominação de multa diária para assegurar o cumprimento da prestação da atividade devida, bem como que a limitação da periodicidade da incidência das astreintes não encontra amparo legal, tampouco na jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual deve ser mantido o valor das astreintes, quando fixado em critérios proporcionais e razoáveis, que alcança valores elevados somente em face da desídia do devedor. Além disso, buscou-se por meio dos aclaratórios que o TJGO levasse em conta, para limitação da periodicidade das astreintes em debate, que as irregularidades elencadas no termo de ajustamento de conduta firmado no ano de 2012 persistiam ao longo de mais de 10 (dez) anos (data do ajuizamento da ação executiva do TAC), o que ilustra a flagrante desídia dos recorridos, mesmo após diversas notificações expedidas pelo Ministério Público (longevidade dos atos ilícitos e indiferença dos recorridos)." (fl. 469e) (ii) Art. 537, §1º, I, do Código de Processo Civil; 11 da Lei nº 7.347/1985; e 84 do Código de Defesa do Consumidor - o acórdão equivocou-se ao manter a limitação da periodicidade da multa imposta nos autos da ação de execução de título extrajudicial: "Ao alterar o valor das astreintes, sem levar em consideração os parâmetros para observância da excessividade ou não do valor da multa diária (capacidade econômica dos devedores, reiteração das condutas ilícitas e natureza dos direitos tutelados), o TJGO olvidou-se que tal hipótese não se enquadra naquela disposta no art. 537, §1º, I, do CPC, não havendo sequer a possibilidade de aplicação do fundamento por analogia. Assim, havendo dados concretos que apontam risco futuro dos recorridos continuarem a resistir ao cumprimento do provimento judicial de natureza metaindividual, a imposição de multa diária, sem limitação no tempo, nos termos da decisão interlocutória primeva, é de rigor." (fl. 467e) Com contrarrazões (fls. 586/595 e 602/614e), os recursos foram inadmitidos (fls. 749/751 e 753/755e), tendo sido interpostos Agravos, posteriormente convertidos em Recursos Especiais (fl. 958e). Feito breve relato, decido. Nos termos do art. 932, IV e V, do Código de Processo Civil de 2015, combinado com os arts. 34, XVIII, b e c, e 255, II e III, ambos do Regimento Interno desta Corte, o Relator está autorizado, mediante decisão monocrática, a dar ou negar provimento a recurso, consoante Enunciado da Súmula n. 568/STJ: O Relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema. Não obstante interposto contra acórdão proferido em agravo de instrumento, entendo relevante registrar o cabimento do presente Recurso Especial, porquanto ausente a possibilidade de modificação do decisum originário, considerando não se tratar de decisão precária. Portanto, a insurgência endereçada a esta Corte é o caminho apropriado para impedir a preclusão da matéria. 1) Do Recurso Especial do Município de Catalão: O Recorrente sustenta a existência de omissão no acórdão recorrido não suprida no julgamento dos embargos de declaração, porquanto deixou de se pronunciar a respeito da prescrição da pretensão executiva. Ao prolatar o acórdão recorrido, o tribunal de origem enfrentou a controvérsia apresentada, nos seguintes termos (fl. 304e): De plano, registre-se que o presente recurso será parcialmente conhecido, pois, a matéria prescricional arguida não foi sequer suscitada na esfera inaugural. Nesse aspecto, malgrado a matéria seja de ordem pública, a natureza secundum eventum litis que reveste o agravo de instrumento impede que esta instância recursal sobre ela se pronuncie, mormente porque não fora objeto de ponderação pelo juízo primevo, sob pena de ocasionar a malfadada supressão de instância. (Destaques meus) No caso, não verifico omissão acerca de questão essencial ao deslinde da controvérsia e oportunamente suscitada, tampouco de outro vício a impor a revisão do julgado. Com efeito, haverá contrariedade ao art. 1.022 do Código de Processo Civil quando a omissão disser respeito à fundamentação exposta, e não quando os argumentos invocados não restarem estampados no julgado, como pretende a parte Recorrente. O procedimento encontra amparo em reiteradas decisões no âmbito desta Corte Superior, de cujo teor merece destaque a dispensa ao julgador de rebater, um a um, os argumentos trazidos pelas partes (v.g. Corte Especial, EDcl nos EDcl nos EREsp 1.284.814/PR, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, DJe de 03.06.2014; 1ª Turma, EDcl nos EDcl no AREsp 615.690/SP, Rel. Min. Sérgio Kukina, DJe de 20.02.2015; e 2ª Turma, EDcl no REsp 1.365.736/PE, Rel. Min. Humberto Martins, DJe de 21.11.2014). E depreende-se da leitura do acórdão recorrido que a controvérsia foi examinada de forma satisfatória, mediante apreciação da disciplina normativa aplicável ao caso. 2) Do Recurso Especial do Ministério Público do Estado de Goiás: O Recorrente sustenta a existência de omissão no acórdão recorrido não suprida no julgamento dos embargos de declaração, porquanto deixou de se pronunciar a respeito dos dispositivos legais que amparam a tese que se contrapõe à limitação da periodicidade das astreintes. Assiste razão ao Recorrente. Verifico que nos embargos de declaração (fls. 333/341) a parte pleiteou a manifestação do colegiado sobre a tese que combate a limitação da periodicidade das astreintes, amparada nos arts. 537, §1º, I, do CPC; 11 da Lei nº 7.347/1985; e 84 do Código de Defesa do Consumidor, nos seguintes termos (fls. 335/341e): Ilustra, por oportuno, o julgamento realizado pelo STJ no bojo do R Esp 1840693/SC, em que a 3ª Turma confirmou a incidência de multa no valor de 3,134 milhões de reais a título de astreintes, por descumprimento de decisão de 20 mil reais, ao fundamento de que não é possível admitir que em toda e qualquer hipótese haja a limitação do valor da multa por descumprimento de decisão judicial, sob pena de conferir ao condenado livre arbítrio para decidir o que melhor atenda a seus interesses. .. A indiferença dos recorridos com os munícipes e a longevidade dos fatos ilícitos é evidente, pois persistem, há muito, irregularidades capazes de afetar a acessibilidade, segurança, higiene e organização em dias de jogos e eventos no referido estádio, mesmo que pendentes diversas notificações administrativas do Ministério Público, ao longo de mais de 10 anos, para que fossem integralmente sanados os problemas. .. Nesse sentido, não há desproporcionalidade entre o valor para a multa de R$200,00, por dia de descumprimento, e a capacidade econômica dos devedores. Ora, a manutenção do acórdão tal como foi proferido, limitando a multa diária a R$18.000,00 (divididos em 90 dias), torna a obrigação dos recorridos irrisória, a ponto de ser mais vantajoso pagá-la do que cumprir o provimento jurisdicional de promover as reformas no edifício esportivo, afastando-se, assim, da finalidade das astreintes. .. Logo, ao alterar o valor das astreintes, sem levar em consideração os parâmetros para observância da excessividade ou não do valor da multa diária (capacidade econômica dos devedores, reiteração das condutas ilícitas e natureza dos direitos tutelados), o TJGO olvidou-se que tal hipótese não se enquadra naquela disposta no art. 537, §1º, I, do CPC, não havendo sequer a possibilidade de aplicação do fundamento por analogia. No caso, embora tal questão tenha sido suscitada nos embargos de declaração, o Tribunal permaneceu silente, quando deveria ter se pronunciado a respeito. Observo tratar-se de questão relevante, oportunamente suscitada e que, se acolhida, poderia levar o julgamento a um resultado diverso do proclamado. Ademais, a não apreciação das teses, à luz dos dispositivos constitucional e infraconstitucional indicados a tempo e modo, impede o acesso à instância extraordinária. Caracterizada, portanto, a omissão, como o demonstram os seguintes arestos: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RECONHECIMENTO DE OMISSÃO NO JULGADO EMBARGADO. 1. De acordo com a norma prevista no art. 1.022 do CPC/2015, são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada. 2. No caso, omisso o julgado embargado que não se atentou para a existência de repercussão geral sobre a matéria de fundo trazida nos autos, relativa ao alcance do art. 155, § 2º, III, da CF, que prevê a aplicação do princípio da seletividade ao ICMS, Tema 745, RE 714.139/SC. 3. Existência de decisão nos autos, proferida pela Vice-Presidência do Tribunal a quo, sobrestando o RE de fls. 444/477, pelo mesmo tema afetado à repercussão geral. 4. Em recursos versando sobre temas afetados à repercussão geral, o STF tem determinado o retorno dos processos para os Tribunais de origem, para aguardar o julgamento do recurso extraordinário representativo da controvérsia. Precedentes. 5. Embargos de declaração acolhidos para tornar sem efeitos os julgados de fls. 729/730 e 763/768, e determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa. (EDcl no AgInt no AREsp 1.614.823/CE, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 23/02/2021, DJe 26/02/2021). PROCESSO CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 85, §§ 2º E 3º, DO CPC/2015. PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO RELEVANTE CONSTATADA E NÃO SUPRIDA. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. OCORRÊNCIA. RETORNO DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE ORIGEM. I - Trata-se de recurso especial interposto contra o acórdão que reformou a sentença proferida nos autos, julgando procedente a pretensão deduzida na petição inicial da ação anulatória de débito fiscal ajuizada, bem como condenando a parte sucumbente ao pagamento de honorários advocatícios fixados nos percentuais mínimos previstos no art. 85, § 3º, I a V, do CPC/2015, sobre o valor do proveito econômico obtido, assim considerado o valor monetariamente atualizado do débito anulado. II - A parte recorrente apresentou questão fática e jurídica relevante ao deslinde da controvérsia, relativa ao fato de que o proveito econômico obtido na demanda, sobre o qual foram arbitrados os honorários advocatícios, compreende não apenas valor principal do débito anulado, monetariamente corrigido, mas também as multas e juros moratórios que seriam cobrados caso a anulação não ocorresse, contudo a referida questão não foi objeto de pronunciamento por parte do Tribunal de origem. III - Não obstante a oportuna provocação, realizada por meio da oposição de embargos declaratórios, o acórdão recorrido permaneceu omisso, logo carente de adequada fundamentação, posto que o Tribunal de origem seguiu não se manifestando sobre a questão relevante ao deslinde da controvérsia suscitada pela parte. IV - Conforme a pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, uma vez constatada relevante omissão no acórdão impugnado, irregularidade oportunamente suscitada, mas que não foi sanada no julgamento dos embargos de declaração contra ele opostos, fica caracterizada a violação do art. 1.022 do CPC/2015. Por sua vez, reconhecida a mencionada ofensa (ao art. 1.022 do CPC/2015), impõe-se a anulação da decisão proferida pelo Tribunal de origem no julgamento dos embargos declaratórios, com a devolução do feito ao Órgão Prolator, para que a apreciação dos referidos embargos de declaração seja renovada. Precedentes: REsp n. 1.828.306/MG, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 7/11/2019, DJe 19/11/2019; e EDcl no AgInt no AREsp n. 1.322.338/ES, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 20/4/2020, DJe 24/4/2020. V - Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, provido para anular o acórdão integrativo, bem como para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, a fim de que este se manifeste, especificamente, sobre a questão articulada nos embargos declaratórios. (REsp 1.889.046/RJ, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 04/05/2021, DJe 10/05/2021). No mesmo sentido, as seguintes decisões monocráticas: REsp 1.529.187/RS, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, DJe de 01.06.2015; REsp 1.444.331/ES, Rel. Min. Benedito Gonçalves, DJe de 18.05.2015; REsp 1.502.033/MG, Rel. Min. Sérgio Kukina, DJe de 05.06.2015. Posto isso, com fundamento nos arts. 932, IV, do Código de Processo Civil de 2015 e 34, XVIII, b, e 255, II, ambos do RISTJ, NEGO PROVIMENTO ao Recurso Especial do Município de Catalão. Com fundamento nos arts. 932, V, do Código de Processo Civil de 2015 e 34, XVIII, c, e 255, III, ambos do RISTJ, DOU PROVIMENTO ao Recurso Especial do Ministério Público do Estado de Goiás para determinar o retorno dos autos ao tribunal a quo, a fim de que seja suprida a omissão, nos termos expostos. Prejudicada, por conseguinte, a análise dos demais pontos suscitados no recurso. Publique-se e intimem-se. EMENTA