AREsp 2745316 - ACORDAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Da Quarta Turma)

Legal Issues

1. 1 se houve omissão no acórdão recorrido quanto à apuração da RMBC e ao prévio custeio
2. 2 se houve impugnação de toda a decisão que, na origem, não admitiu o recurso especial
3. 3 se o acórdão recorrido é omisso ou desfundamentado

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão da Presidência por ter havido impugnação da decisão de inadmissibilidade; verificou-se que não houve omissão no acórdão recorrido porque este enfrentou os pontos necessários, esclarecendo que a apuração da RMBC e questões atuariais não foram objeto da fase de conhecimento e devem ser debatidas em ação própria contra o mantenedor do plano, com incidência do art. 509, §4º, do CPC; assim, conhecido o agravo, negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno provido; agravo conhecido; recurso especial desprovido.

Orders

• Reconsiderar a decisão da Presidência e conhecer do agravo interno.
• Negar provimento ao recurso especial interposto por FUNDAÇÃO ATLÂNTICO DE SEGURIDADE SOCIAL.