REsp 2197035 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 02/09/2025 a 08/09/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Marco Buzzi e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha. EMENTA AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. OMISSÃO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. INEXISTÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 283/STF. 1. É assente nesta Corte o entendimento de que não é omisso o julgado que decide a contenda, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte, notadamente quando, como no caso concreto, os fundamentos expendidos bastam a justificar as conclusões adotadas. 2. Em consequência, ressente-se o especial do necessário prequestionamento, em relação a matérias sobre as quais não estava o Tribunal de Justiça obrigado a se manifestar. Não há incompatibilidade em se afastar a violação ao art. 1.022 do CPC (art. 535 do CPC/1973) e, noutro aspecto, reconhecer inexistente o prequestionamento se, como na espécie, devidamente resolvida a causa, a questão federal apresentada não foi debatida na origem. Incidência da Súmula 211/STJ. 3. Arrimado o acórdão proferido na origem em fundamento não impugnado nas razões do especial, incide a Súmula 283/STF. 4. Agravo interno desprovido.

RELATÓRIO Trata-se de agravo interno manejado por STAHLHOFER TRANSPORTES LTDA - EMPRESA DE PEQUENO PORTE contra decisão (fls. 631-637) que não conheceu do recurso especial. Não se conforma a agravante, argumentando que: a) há omissão e violação ao art. 1.022 do CPC; b) foi prequestionado o art. 369 do CPC que se encontra violado; c) não incide a Súmula 211/STJ; d) não se aplica a Súmula 283/STF. Foram apresentadas contrarrazões (fls. 677-692). É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. OMISSÃO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. INEXISTÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 283/STF. 1. É assente nesta Corte o entendimento de que não é omisso o julgado que decide a contenda, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte, notadamente quando, como no caso concreto, os fundamentos expendidos bastam a justificar as conclusões adotadas. 2. Em consequência, ressente-se o especial do necessário prequestionamento, em relação a matérias sobre as quais não estava o Tribunal de Justiça obrigado a se manifestar. Não há incompatibilidade em se afastar a violação ao art. 1.022 do CPC (art. 535 do CPC/1973) e, noutro aspecto, reconhecer inexistente o prequestionamento se, como na espécie, devidamente resolvida a causa, a questão federal apresentada não foi debatida na origem. Incidência da Súmula 211/STJ. 3. Arrimado o acórdão proferido na origem em fundamento não impugnado nas razões do especial, incide a Súmula 283/STF. 4. Agravo interno desprovido. VOTO A súplica não merece acolhida. De início, não há falar em omissão no acórdão recorrido, porquanto a questão do pretenso cerceamento de defesa não foi ventilada nas razões de apelação (fls. 410-421) e, portanto, não estava mesmo o colegiado de origem obrigado a se manifestar sobre o tema. Aplica-se o entendimento do STJ de que não se identifica vulneração do art. 1.022, II, do CPC/2015 (art. 535 do CPC/1973) quando "o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte" (REsp 1.666.108/PR, Relator Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Terceira Turma, julgado em 23/03/2021, DJe de 25/03/2021). Disso decorre a falta de prequestionamento em relação ao conteúdo normativo do art. 369 do CPC, ressentindo-se o especial, no particular, do necessário prequestionamento, o que inviabiliza, por consequência, o agitado dissídio. Entende este Tribunal Superior não haver incompatibilidade em se afastar a violação ao art. 1.022 do CPC (art. 535 do CPC/1973) e, noutro aspecto, reconhecer inexistente o prequestionamento se, como na espécie, devidamente resolvida a causa, a questão federal apresentada não foi debatida na origem. A aplicação da Súmula 211/STJ é de rigor. Confira-se a seguinte ementa: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO QUE DEIXA DE IMPUGNAR ESPECIFICAMENTE OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO ORA AGRAVADA. INCIDÊNCIA DOS ARTS. 932, III, E 1.021, § 1º, DO CPC/2015 E DA SÚMULA 182 DO STJ. RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL. 1. Inexistindo impugnação específica, como seria de rigor, aos fundamentos da decisão ora agravada, essa circunstância obsta, por si só, a pretensão recursal, pois, à falta de contrariedade, permanecem incólumes os motivos expendidos pela decisão recorrida. Incide na espécie o disposto no arts. 932, III e 1.021, § 1º, do Código de Processo Civil de 2015 e a Súmula n. 182 do Superior Tribunal de Justiça. 2. A leitura do recurso de agravo de instrumento interposto revela a não ocorrência dos vícios ensejadores da oposição de embargos declaratórios, tendo o Tribunal de origem fundamentado a sua decisão no princípio do livre convencimento motivado, inclusive realçando, no âmbito dos aclaratórios, que a questão em debate restringia-se ao alcance da decisão que suspendeu as ações e execuções (se seria restrita à recuperanda executada ou se teria ampliado para outras devedoras), não se discutindo o mérito qualitativo das empresas atingidas (se poderiam ou não estar em recuperação judicial). 3."Conforme entendimento desta Corte, não há incompatibilidade entre a inexistência de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 e a ausência de prequestionamento, com a incidência do enunciado n. 211 da Súmula do STJ quanto às teses invocadas pela parte recorrente, que, entretanto não são debatidas pelo tribunal local, por entender suficientes para a solução da controvérsia outros argumentos utilizados pelo colegiado .. A previsão do art. 1.025 do Código de Processo Civil de 2015 não invalidou o enunciado n. 211 da Súmula do STJ (Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo)" (AgInt no AREsp 1867566/RJ, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/12/2021, DJe 13/12/2021). Deveras, "se a alegada violação não foi discutida na origem e não foi verificada nesta Corte a existência de erro, omissão, contradição ou obscuridade, não há falar em prequestionamento da matéria nos termos do art. 1.025 do CPC/2015" (AgInt no AREsp 1234093/RJ, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 24/04/2018, DJe 03/05/2018). 4. Na hipótese, a pretensão do agravo de instrumento julgado pelo TJAL limitou-se a questionar a tese de que considerando que a suspensão das ações e execuções movidas contra a Recuperanda (stay period) atinge apenas as ações e execuções movidas contra a Recuperanda Executada, mas não o direito de iniciar ou continuar as execuções contra os devedores solidários, não havendo qualquer pleito a respeito do não cabimento da extensão da recuperação em razão do fato de se tratar de cooperativa. Incidência da Súm 211 do STJ. 5. Entender de modo diverso ao acórdão recorrido no tocante ao fato de que a Cooperativa, devedora solidária, está inserida no dispositivo da decisão que estendeu a recuperação judicial demandaria o revolvimento fático-probatório dos autos, o que encontra óbice na Súm 7 do STJ. 6. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1893200/AL, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 21/02/2022, DJe 25/02/2022) Quanto ao mérito, tem pertinência a Súmula 283/STF, já que se encontra o acórdão arrimado em normas do Código Civil e do CDC, capazes, por si sós, para manter o julgamento, nem sequer mencionadas nas razões recursais, quanto mais impugnadas de modo específico. Aplicado o verbete sumular referido, não se viabiliza o alegado dissídio pretoriano. Confiram-se os fundamentos respectivos (fls. 466-471): Eminentes Colegas. Trata-se, consoante sumário relatório, de ação de cobrança, na qual a parte autora objetiva a condenação da demandada ao pagamento da indenização securitária referente ao contrato de seguro empresarial, decorrente de vendaval que acarretou danos no depósito da empresa segurada, especificamente na marquise, julgada improcedente na origem. Consabido que a necessidade de observância do princípio da boa-fé nos contratos de seguro possui expressa previsão no Código Civil, dada sua importância, sic: Art. 765. O segurado e o segurador são obrigados a guardar na conclusão e na execução do contrato, a mais estrita boa-fé e veracidade, tanto a respeito do objeto como das circunstâncias e declarações a ele concernentes. A doutrina de SÉRGIO CAVALIERI FILHO assim valora o princípio da boa-fé nas relações securitárias 1 , ipsis litteris: Chegamos, finalmente, ao terceiro e mais importante elemento do seguro - a boa-fé -, que é também o seu elemento jurídico. Risco e mutualismo jamais andarão juntos sem a boa-fé. Onde não houver boa- fé o seguro se torna impraticável. Se nos fosse possível usar uma imagem, diríamos que a boa-fé é a alma do contrato de seguro, o seu verdadeiro sopro de vida. Dessa feita, extrai-se que as regras contidas nos artigos 765 e 766 do Código Civil, determinam que tanto o segurado quanto à seguradora deve ser regido pela boa-fé e veracidade no contrato. No caso concreto, a parte demandante requer a condenação da parte requerida ao pagamento de indenização securitária sobre o conserto da "marquise" do depósito segurado, conforme evidencia a inicial com documentos juntados no (evento 1, NFISCAL10,pgs. 02 e 04; evento 1, COMP8,pg. 02): O contrato prevê cobertura para casos de vendaval e isso é incontroverso nos autos, no valor de até R$50.000,00 (..), conforme abaixo colacionado, no trecho extraído do próprio contrato. (..) A discussão trazida no recurso e nos autos diz respeito sobre a cobertura dos danos à marquise, que restou danificada, cuja cobertura foi negada pela seguradora ante fundamento de risco excluído. Conforme podemos verificar do item 4, expressamente redigido nas condições gerais, o contrato excluiu expressamente a cobertura de danos à marquises. "Bens/Interesses Não garantidos" das Condições Gerais: VENDAVAL ATÉ FUMAÇA 4. Além dos bens/interesses relacionados na Cláusula 6ª "Bens/Interesses Não Garantidos" das Condições Gerais, não estão cobertos: a) Vidros e espelhos externos, letreiros, anúncios luminosos, painéis de revestimento de fachadas, estruturas provisórias, estruturas de suporte para coberturas e suas respectivas coberturas de lona, vinilona ou qualquer outro material plástico, cercas, tapumes, muros, telheiros, toldos e "MARQUISES". Considerando que o item reclamado, marquise, não tem previsão de cobertura, a negativa de pagamento de indenização na via administrativa foi correta, posto que atendeu as condições negociadas entre as partes. De ser destacado que na situação em evidência, não se verifica qualquer violação as regras consumeristas, uma vez que comprovado nos autos que a seguradora prestou as informações necessárias ao consumidor/aderente no momento da celebração do contrato de seguro empresarial, principalmente que forneceu informação acerca das condições gerais do seguro, tendo em vista que nelas estão as cláusulas limitadoras e restritivas, com os riscos contratados e excluídos do contrato. Esclareço, nessa senda, que a possibilidade de o segurador excluir determinados riscos do contrato possui previsão legal no artigo 757 do Código Civil, desde que seja dado ao segurado a devida ciência a respeito, ou seja, o contratante deve ter conhecimento, ab initio, dos limites da cobertura securitária. Isto porque, a liturgia do caput do artigo 757 do Código Civil estabelece que a seguradora obrigar-se-á apenas pelos riscos predeterminados, ou então, riscos assumidos, de sorte que sua interpretação possibilita a eleição de riscos sobre os quais recairá a cobertura securitária, bem como a exclusão daqueles que não pretende garantir, sic: Art. 757. Pelo contrato de seguro, o segurador se obriga, mediante o pagamento do prêmio, a garantir interesse legítimo do segurado, relativo a pessoa ou a coisa, contra riscos predeterminados. Parágrafo único. Somente pode ser parte, no contrato de seguro, como segurador, entidade para tal fim legalmente autorizada. Do exame atento dos autos, não identifico elementos consistentes que possam ensejar qualquer reparação na conclusão a que chegou a ilustre julgadora Dr. ALEXANDRE SCHWARTZ MANICA. Aliás, a fim de evitar indesejável tautologia, passo a adotar como razões de decidir os pormenorizados fundamentos lançados na sentença in verbis: (..) 2) A relação é típica de consumo, portanto, aplicam-se as regras dispostas no Código de Defesa do Consumidor, inclusive no que concerne à inversão do ônus probatório. Sendo assim, caberia à parte demandada demonstrar a existência e a regularidade do negócio jurídico firmado entre as partes. A responsabilidade civil da parte requerida é objetiva, sua condição de prestadora de serviços gera o dever de zelar pela perfeita qualidade do serviço prestado, incluindo, neste contexto, o dever de informação, proteção e boa-fé para com o consumidor, consoante previsão do no art. 14, do CDC. Entretanto, não pode servir, a inversão do ônus da prova, escudo e impor aos prestadores de serviços ou fornecedores de produtos provas impossíveis de serem produzidas, enquanto o consumidor se exime de qualquer obrigação. Essa é a lição doutrinária, da lavra do eminente ex-Ministro Paulo de Tarso Vieira Sanseverino 1, é bastante esclarecedora sobre a temática: "Como, nas demandas que tenham por base o CDC, o objetivo básico é a proteção ao consumidor, procura-se facilitar a sua atuação em juízo. Apesar disso, o consumidor não fica dispensado de produzir provas. Pelo contrário, a regra continua a mesma, ou seja, o consumidor, como autor da ação de indenização, deverá comprovar os fatos constitutivos do seu direito. (..) Deve ficar claro, porém, que o ônus de comprovar a ocorrência dos danos e da sua relação de causalidade com determinado produto ou serviço é do consumidor. Em relação a esses dois pressupostos da responsabilidade civil do fornecedor (dano e nexo causal), não houve alteração da norma de distribuição do encargo probatório do artigo 333 do CPC." No caso concreto, a parte demandante requer a condenação da parte requerida ao pagamento de indenização sobre o conserto de "marquise" senão vejamos (evento 1, NFISCAL10 ,pgs. 02 e 04; evento 1, COMP8,pg. 02): (..) Destarte, existente previsão expressa sobre a exclusão da cobertura em caso de sinistro, improcedem os pedidos da parte demandante, não cabendo sequer discussão em relação ao fato de se tratar de estrutura móvel ou não. (..) Assim, não prospera a irresignação autoral. Por conseguinte, considerando os comemorativos do caso concreto, voto por negar provimento à apelação, mantendo os ônus sucumbenciais fixados na r. sentença. Em face do resultado do julgado, majoro os honorários advocatícios, fixados na origem para o percentual de 18% sobre o valo da causa, forte no disposto no artigo 85, § 11º, do Código de Processo Civil. Ante o exposto, nega-se provimento ao agravo interno. É o voto.