HC 1033563 - DECISAO

HC 1033563 - DECISAO

Rejeitaram‑se os embargos de declaração por não restar demonstrada omissão ou outro vício apontado; os embargos não são meio adequado para rediscutir matéria já decidida e a impetração do habeas corpus não foi admitida, não se podendo examinar o mérito do writ, sendo a matéria já tratada em agravo em recurso especial anteriormente julgado.

Parties
Embargante: PAULO SERGIO DELFINO CUSTODIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos
Outcome
Rejeitam‑se os embargos de declaração
Legal Topics
Omissão No Acórdão, Inadmissibilidade Do Habeas Corpus, Cerceamento De Defesa, Acesso Às Mídias De Interceptação Telefônica, Reivindicação De Nulidade, Impossibilidade De Revisão Por Embargos De Declaração
Processo Penal Habeas Corpus Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Omissão No Acórdão Inadmissibilidade Do Habeas Corpus Cerceamento De Defesa Acesso Às Mídias De Interceptação Telefônica +2 more

Case Brief

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Parties

PAULO SERGIO DELFINO CUSTODIO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão embargado
  2. 2 cabimento dos embargos de declaração para rediscussão de matéria já decidida
  3. 3 inadmissibilidade da impetração do habeas corpus por barreira de admissibilidade

Ratio Decidendi

Rejeitaram‑se os embargos de declaração por não restar demonstrada omissão ou outro vício apontado; os embargos não são meio adequado para rediscutir matéria já decidida e a impetração do habeas corpus não foi admitida, não se podendo examinar o mérito do writ, sendo a matéria já tratada em agravo em recurso especial anteriormente julgado.

Court Disposition

Rejeitam‑se os embargos de declaração

Orders

  • Publique‑se.
  • Intimem‑se.