REsp 2013066 - ACORDAO

REsp 2013066 - ACORDAO

O recurso especial não foi conhecido porque não se verificou ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC e porque a pretensão recursal de alterar as conclusões do acórdão recorrido exigiria reexame de matéria fático-probatória, o que é inviável na via especial em razão da Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: JONAS LÚCIO DOS SANTOS; Recorrido: Banco Volkswagen S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Omissão No Acórdão, Reexame De Matéria Fático Probatória, Súmula 7/stj, Arts. 489 E 1.022 Do CPC, Licenciamento Veicular, Gravame Judicial (penhora)
Processual Civil Direito De Trânsito Responsabilidade Civil Omissão No Acórdão Reexame De Matéria Fático Probatória Súmula 7/stj Arts. 489 E 1.022 Do CPC Licenciamento Veicular +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

JONAS LÚCIO DOS SANTOS

Recorrente

Banco Volkswagen S/A

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC
  2. 2 Violação dos arts. 133, 230 e 232 do CTB
  3. 3 Proibição de reexame de matéria fático-probatória na via especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque não se verificou ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC e porque a pretensão recursal de alterar as conclusões do acórdão recorrido exigiria reexame de matéria fático-probatória, o que é inviável na via especial em razão da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do recurso especial interposto por Jonas Lúcio dos Santos
  • Majorar os honorários sucumbenciais fixados em desfavor do recorrente para R$ 5.000,00, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observando-se os benefícios da justiça gratuita concedida ao recorrente