REsp 2200454 - DECISAO

REsp 2200454 - DECISAO

Verificada omissão no acórdão impugnado quanto a questões fundamentais suscitadas pela recorrente (art. 1.022, II, do CPC), o Tribunal Especial anulou o acórdão proferido nos embargos de declaração e determinou o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento que supra as omissões, dando provimento ao recurso especial com fundamento no art. 932 do CPC e Súmula 568 do STJ.

Parties
Recorrente: FRANCISCA DO NASCIMENTO; Recorrida: parte apelada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (provimento)
Outcome
Recurso especial provido; anulado o acórdão proferido nos embargos de declaração e determinado o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento que suprirá as omissões apontadas.
Legal Topics
Omissão No Acórdão, Embargos De Declaração, Recurso Especial, IRDR / Temas Repetitivos (tema 1061), Contrato De Empréstimo Consignado, Assinatura De Terceiro a Rogo Em Contrato De Analfabeto, Ônus Da Prova Sobre Transferência De Numerário, Litigância De Má Fé
Processual Civil Direito Civil Omissão No Acórdão Embargos De Declaração Recurso Especial IRDR / Temas Repetitivos (tema 1061) Contrato De Empréstimo Consignado Assinatura De Terceiro a Rogo Em Contrato De Analfabeto +2 more

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Parties

FRANCISCA DO NASCIMENTO

Recorrente

parte apelada

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (provimento)

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022, II, do CPC por omissão no acórdão
  2. 2 aplicação da tese firmada no Tema 1061 dos recursos especiais repetitivos perante impugnação de assinatura
  3. 3 possível nulidade de contrato celebrado por analfabeto sem assinatura de terceiro a rogo

Ratio Decidendi

Verificada omissão no acórdão impugnado quanto a questões fundamentais suscitadas pela recorrente (art. 1.022, II, do CPC), o Tribunal Especial anulou o acórdão proferido nos embargos de declaração e determinou o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento que supra as omissões, dando provimento ao recurso especial com fundamento no art. 932 do CPC e Súmula 568 do STJ.

Court Disposition

Recurso especial provido; anulado o acórdão proferido nos embargos de declaração e determinado o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento que suprirá as omissões apontadas.

Orders

  • Dá-se provimento ao recurso especial
  • Anula-se o acórdão proferido nos embargos de declaração (fls. 238-263, e-STJ)