AREsp 3028375 - DECISAO

AREsp 3028375 - DECISAO

Houve omissão do Tribunal de origem ao não enfrentar matéria relevante suscitada nos embargos de declaração, em violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC; por isso, o acórdão deve ser anulado e os autos devolvidos ao tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração com enfrentamento expresso da questão omitida, tendo em vista que matérias de ordem pública podem ser conhecidas a qualquer tempo.

Parties
Agravante: Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - Incra; Executada: executada; Interveniente: Ministério Público Federal - MPF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial / Julgamento De Agravo
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial por violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC; anulo o acórdão recorrido e determino o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração com enfrentamento expresso da matéria omitida.
Legal Topics
Omissão No Acórdão, Embargos De Declaração, Matérias De Ordem Pública, Preclusão
Processo Civil Direito Administrativo Omissão No Acórdão Embargos De Declaração Matérias De Ordem Pública Preclusão

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Parties

Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - Incra

Agravante

executada

Executada

Ministério Público Federal - MPF

Interveniente

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial / Julgamento De Agravo

Legal Issues

  1. 1 violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC por omissão do acórdão
  2. 2 aplicabilidade do art. 354 do Código Civil nos cálculos homologados pela Contadoria Judicial
  3. 3 se as matérias de ordem pública se sujeitam à preclusão

Ratio Decidendi

Houve omissão do Tribunal de origem ao não enfrentar matéria relevante suscitada nos embargos de declaração, em violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC; por isso, o acórdão deve ser anulado e os autos devolvidos ao tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração com enfrentamento expresso da questão omitida, tendo em vista que matérias de ordem pública podem ser conhecidas a qualquer tempo.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial por violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC; anulo o acórdão recorrido e determino o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração com enfrentamento expresso da matéria omitida.

Orders

  • Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial por violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC.
  • Determino o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração, com expresso enfrentamento da questão omitida.