AREsp 2875998 - ACORDAO

AREsp 2875998 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido não apresentou omissão nem desfundamentação, as questões federais apontadas não foram debatidas na origem (incidência da Súmula 211/STJ), e o recurso não impugnou especificamente os fundamentos da decisão, nos termos dos arts. 932, III, e 1.021, §1º do CPC/2015 e Súmula 182/STJ; ademais, o acordo homologado implica perda do objeto da demanda originária.

Parties
Agravante: JOSÉ EDSON DOS SANTOS; Agravada/recorrida: Braskem S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão Em Sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não provido (negado provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Omissão No Acórdão, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Extinção Por Perda Do Objeto, Homologação De Acordo Extrajudicial, Litigância De Má Fé, Ética Da Advocacia
Processual Civil Omissão No Acórdão Prequestionamento Súmula 211/stj Extinção Por Perda Do Objeto Homologação De Acordo Extrajudicial Litigância De Má Fé Ética Da Advocacia

Case Brief

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Parties

JOSÉ EDSON DOS SANTOS

Agravante

Braskem S/A

Agravada/recorrida

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão Em Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 omissão no acórdão recorrido
  2. 2 falta de prequestionamento de matéria federal
  3. 3 incidência da Súmula 211/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido não apresentou omissão nem desfundamentação, as questões federais apontadas não foram debatidas na origem (incidência da Súmula 211/STJ), e o recurso não impugnou especificamente os fundamentos da decisão, nos termos dos arts. 932, III, e 1.021, §1º do CPC/2015 e Súmula 182/STJ; ademais, o acordo homologado implica perda do objeto da demanda originária.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento ao agravo interno)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno