REsp 2094104 - ACORDAO

REsp 2094104 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão impugnado não padecia de omissão, tendo fundamentação suficiente que abrangeu os pontos indicados; os embargos buscavam rediscussão de matéria já decidida e, ademais, o STJ não é competente para examinar questões constitucionais que ficam reservadas ao STF (art. 102, III, CF).

Parties
Embargante: AMARILDO DEVENZZI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Omissão No Acórdão, Prescrição, Inépcia Da Denúncia, Materialidade E Autoria, Cerceamento De Defesa, Individualização Da Conduta, Presunção De Inocência, Caráter Protelatório
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Omissão No Acórdão Prescrição Inépcia Da Denúncia Materialidade E Autoria Cerceamento De Defesa +3 more

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Parties

AMARILDO DEVENZZI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão
  2. 2 vedação ao uso dos embargos de declaração para rediscussão da matéria
  3. 3 competência do STF para exame de questões constitucionais (art. 102, III, CF)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão impugnado não padecia de omissão, tendo fundamentação suficiente que abrangeu os pontos indicados; os embargos buscavam rediscussão de matéria já decidida e, ademais, o STJ não é competente para examinar questões constitucionais que ficam reservadas ao STF (art. 102, III, CF).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração opostos por AMARILDO DEVENZZI.
  • Advertir o embargante de que a oposição de novos embargos manifestamente improcedentes poderá ensejar a aplicação de consectários, inclusive baixa imediata dos autos com certificação do trânsito em julgado ou remessa dos autos ao Supremo Tribunal Federal, caso remanesça recurso de competência daquela Corte.