AREsp 3058635 - DECISAO

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Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial por violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC, porquanto o acórdão recorrido deixou de enfrentar questões suscitadas nos embargos de declaração — notadamente a alegada existência de motivos determinantes consignados em documentos que ensejaram o Decreto Legislativo nº 41/1994 e o teor do Decreto Estadual nº 41.288/09 — determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos com o expresso enfrentamento das questões omitidas.

Parties
Agravante: Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido E Provido; Recurso Especial Conhecido E Provido; Determinado Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Agravo conhecido e provido; recurso especial conhecido e provido; acórdão anulado quanto à omissão; autos retornem ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração com expresso enfrentamento das questões omitidas
Legal Topics
Omissão No Acórdão, Embargos De Declaração, Teoria Dos Motivos Determinantes, Desafetação De Imóvel Público, Arts. 489 E 1.022 Do CPC
Processo Civil Direito Administrativo Ação Popular Omissão No Acórdão Embargos De Declaração Teoria Dos Motivos Determinantes Desafetação De Imóvel Público Arts. 489 E 1.022 Do CPC

Case Brief

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Parties

Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Órgão Julgador

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido E Provido; Recurso Especial Conhecido E Provido; Determinado Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão do acórdão quanto à existência de motivos consignados em documentos que ensejaram a promulgação do Decreto Legislativo nº 41/1994 (Teoria dos Motivos Determinantes)
  2. 2 omissão quanto ao teor do Decreto Estadual nº 41.288/09 que reconheceu prévia afetação do bem
  3. 3 violação dos arts. 489 e 1.022 do Código de Processo Civil e necessidade de novo julgamento dos embargos declaratórios

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial por violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC, porquanto o acórdão recorrido deixou de enfrentar questões suscitadas nos embargos de declaração — notadamente a alegada existência de motivos determinantes consignados em documentos que ensejaram o Decreto Legislativo nº 41/1994 e o teor do Decreto Estadual nº 41.288/09 — determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos com o expresso enfrentamento das questões omitidas.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; recurso especial conhecido e provido; acórdão anulado quanto à omissão; autos retornem ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração com expresso enfrentamento das questões omitidas

Orders

  • Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial
  • Determino o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração, com expresso enfrentamento das questões omitidas