REsp 2265667 - DECISAO

REsp 2265667 - DECISAO

Havendo omissão relevante no acórdão recorrido quanto aos parâmetros da multa aplicada, não sanada pelos embargos de declaração e capaz de influir no resultado, impõe-se o provimento do recurso especial para anular a decisão integrativa e determinar o retorno dos autos ao tribunal de origem para que suprida a omissão, nos termos dos arts. 1.022 e 489 do CPC e da jurisprudência do STJ.

Parties
Recorrente: UNIÃO; Custos Iuris (manifestou Se Pelo Provimento): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Provimento Monocrático E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Suprir Omissão
Outcome
provedo: anulação da decisão integrativa do tribunal a quo e determinação de retorno dos autos ao tribunal de origem para suprir a omissão
Legal Topics
Omissão No Acórdão, Astreintes (multa Diária), Embargos De Declaração, Recurso Especial, Retorno Dos Autos Ao Tribunal a Quo
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Constitucional Omissão No Acórdão Astreintes (multa Diária) Embargos De Declaração Recurso Especial Retorno Dos Autos Ao Tribunal a Quo

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Custos Iuris (manifestou Se Pelo Provimento)

Procedural Posture

Recurso Especial / Provimento Monocrático E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Suprir Omissão

Legal Issues

  1. 1 omissão no acórdão quanto aos parâmetros da multa (astreintes), inclusive sobre sua globalização e termo inicial
  2. 2 aplicação do art. 1.022 do CPC e do art. 489 do CPC quanto à necessidade de enfrentamento de argumentos aptos a infirmar a decisão
  3. 3 possibilidade de redução da multa aplicada à Fazenda Pública

Ratio Decidendi

Havendo omissão relevante no acórdão recorrido quanto aos parâmetros da multa aplicada, não sanada pelos embargos de declaração e capaz de influir no resultado, impõe-se o provimento do recurso especial para anular a decisão integrativa e determinar o retorno dos autos ao tribunal de origem para que suprida a omissão, nos termos dos arts. 1.022 e 489 do CPC e da jurisprudência do STJ.

Court Disposition

provedo: anulação da decisão integrativa do tribunal a quo e determinação de retorno dos autos ao tribunal de origem para suprir a omissão

Orders

  • Dar provimento ao Recurso Especial e determinar o retorno dos autos ao tribunal a quo para suprimento da omissão quanto aos parâmetros da multa (astreintes)