AREsp 3179655 - DECISAO

AREsp 3179655 - DECISAO

O Tribunal reconheceu que o acórdão recorrido permaneceu omisso quanto a matérias relevantes suscitadas pela agravante (notadamente sobre a prova pericial emprestada e eventual extrapolação de opinião pelo perito), em violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015; por essa razão anulou o acórdão e determinou o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos declaratórios, com o expresso enfrentamento das questões omitidas, prejudicando-se, assim, o exame das demais questões de mérito.

Parties
Agravante: Companhia Nacional de Abastecimento - CONAB; Agravado: Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2026
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo, Dando Provimento Ao Recurso Especial, Anulando O Acórdão Recorrido E Determinando O Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento Dos Embargos Declaratórios
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, anulando o acórdão recorrido e determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos declaratórios com enfrentamento das questões omitidas.
Legal Topics
Omissão No Acórdão, Embargos De Declaração, Recurso Especial, Prova Pericial Emprestada, Nulidade Por Negativa De Prestação Jurisdicional
Processo Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Omissão No Acórdão Embargos De Declaração Recurso Especial Prova Pericial Emprestada Nulidade Por Negativa De Prestação Jurisdicional

Case Brief

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Parties

Companhia Nacional de Abastecimento - CONAB

Agravante

Estado de Goiás

Agravado

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo, Dando Provimento Ao Recurso Especial, Anulando O Acórdão Recorrido E Determinando O Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento Dos Embargos Declaratórios

Legal Issues

  1. 1 omissão do acórdão recorrido quanto às alegações sobre prova pericial emprestada e excesso do perito
  2. 2 se a omissão configura violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC e impõe anulação do acórdão e retorno dos autos
  3. 3 prejudicialidade da análise de mérito quando acolhida a preliminar de nulidade

Ratio Decidendi

O Tribunal reconheceu que o acórdão recorrido permaneceu omisso quanto a matérias relevantes suscitadas pela agravante (notadamente sobre a prova pericial emprestada e eventual extrapolação de opinião pelo perito), em violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015; por essa razão anulou o acórdão e determinou o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos declaratórios, com o expresso enfrentamento das questões omitidas, prejudicando-se, assim, o exame das demais questões de mérito.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, anulando o acórdão recorrido e determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos declaratórios com enfrentamento das questões omitidas.

Orders

  • Anular o acórdão recorrido.
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos declaratórios, com expresso enfrentamento das questões omitidas.