REsp 1879707 - DECISAO

REsp 1879707 - DECISAO

O recurso extraordinário foi inadmitido porque havia omissão no acórdão recorrido que deve ser sanada pelo Tribunal de origem, o que gera falta de interesse de agir do recorrente para o processamento do extraordinário, justificando a não admissão com fundamento no art. 1.030, inciso V, do CPC.

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Parties
Recorrente: MUNICIPIO DE IPUEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 August 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Inadmissão
Outcome
Recurso extraordinário inadmitido.
Legal Topics
Omissão No Acórdão (art. 1.022 Cpc), Interesse De Agir Recursal, Admissibilidade De Recurso Extraordinário, Fundamentação Das Decisões
Processo Civil Direito Constitucional Omissão No Acórdão (art. 1.022 Cpc) Interesse De Agir Recursal Admissibilidade De Recurso Extraordinário Fundamentação Das Decisões

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Parties

MUNICIPIO DE IPUEIRA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Inadmissão

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão e requisitos do art. 1.022 do Código de Processo Civil
  2. 2 falta de interesse de agir quando a matéria não foi apreciada e permanece pendente decisão do Tribunal de origem
  3. 3 limitação do Superior Tribunal de Justiça ao exame restrito da existência de omissão, sem revolver matéria de mérito ou fático-probatória

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário foi inadmitido porque havia omissão no acórdão recorrido que deve ser sanada pelo Tribunal de origem, o que gera falta de interesse de agir do recorrente para o processamento do extraordinário, justificando a não admissão com fundamento no art. 1.030, inciso V, do CPC.

Court Disposition

Recurso extraordinário inadmitido.

Orders

  • Não se admite o recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.