AREsp 1907878 - DECISAO

AREsp 1907878 - DECISAO

Por ausência de omissão apreciável nos termos do art. 1.022 do CPC, uma vez que o Tribunal de origem analisou e fundamentou a ocorrência do vendaval e a cobertura securitária, e por aplicação do óbice da Súmula 284/STF quanto à matéria que não foi objeto de embargos de declaração, conheço parcialmente do agravo e...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: CAIXA SEGURADORA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2021
Procedural Posture
Agravo / Conheço Do Agravo Para Conhecer Parcialmente Do Recurso Especial E, Nessa Extensão, Nego Lhe Provimento
Outcome
Agravo conhecido parcialmente; recurso especial conhecido parcialmente e negado provimento
Legal Topics
Omissão No Acórdão (art. 1.022 Cpc), Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Embargos De Declaração, Cobertura Securitária Por Vendaval, Dedução De Franquia Contratual
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Seguro Omissão No Acórdão (art. 1.022 Cpc) Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Embargos De Declaração Cobertura Securitária Por Vendaval +1 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 22 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

CAIXA SEGURADORA S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conheço Do Agravo Para Conhecer Parcialmente Do Recurso Especial E, Nessa Extensão, Nego Lhe Provimento

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão do acórdão quanto à ausência de danos em imóveis vizinhos
  2. 2 insuficiência de prova da ocorrência do vendaval (relatório do INMET)
  3. 3 omissão quanto à dedução da franquia contratual do valor da indenização

Ratio Decidendi

Por ausência de omissão apreciável nos termos do art. 1.022 do CPC, uma vez que o Tribunal de origem analisou e fundamentou a ocorrência do vendaval e a cobertura securitária, e por aplicação do óbice da Súmula 284/STF quanto à matéria que não foi objeto de embargos de declaração, conheço parcialmente do agravo e nego provimento ao recurso especial; majoro honorários em conformidade com o art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido parcialmente; recurso especial conhecido parcialmente e negado provimento

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.