AREsp 1944242 - DECISAO

AREsp 1944242 - DECISAO

Conheceu-se do agravo por tempestividade e, após análise, concluiu-se que não houve omissão no acórdão recorrido (art. 1.022 CPC), porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a ocorrência de ato ilícito e dano moral com base no acervo probatório (Ata Notarial etc.); a pretensão de afastar o ato ilícito exigiria revolvimento de provas, vedado pela Súmula 7/STJ; assim, negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: METROPOLES MÍDIA E COMUNICAÇÃO LTDA - EPP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2021
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc) Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Conhecimento Do Agravo; Julgamento Do Recurso Especial Quanto À Impossibilidade De Reexame De Prova
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Omissão No Acórdão (art. 1.022 Cpc), Dano Moral, Direitos Da Personalidade, Tempestividade De Recurso, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj (vedação Ao Reexame De Prova)
Direito Processual Civil Direito Civil Responsabilidade Civil Direitos Da Personalidade E Imagem/privacidade Omissão No Acórdão (art. 1.022 Cpc) Dano Moral Direitos Da Personalidade Tempestividade De Recurso +2 more

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Parties

METROPOLES MÍDIA E COMUNICAÇÃO LTDA - EPP

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc) Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Conhecimento Do Agravo; Julgamento Do Recurso Especial Quanto À Impossibilidade De Reexame De Prova

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão no acórdão quanto ao art. 11 do CC (direitos da personalidade)
  2. 2 existência ou não de dano moral e ato ilícito
  3. 3 tempestividade do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo por tempestividade e, após análise, concluiu-se que não houve omissão no acórdão recorrido (art. 1.022 CPC), porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a ocorrência de ato ilícito e dano moral com base no acervo probatório (Ata Notarial etc.); a pretensão de afastar o ato ilícito exigiria revolvimento de provas, vedado pela Súmula 7/STJ; assim, negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.