AREsp 2516010 - DECISAO

AREsp 2516010 - DECISAO

Houve omissão do Tribunal de origem (violação do art. 1.022 do CPC/2015) ao não se manifestar sobre questões relevantes suscitadas nos embargos de declaração relativas ao laudo laboratorial e à metodologia; por se tratar de vício de integração que pode obstar o prequestionamento e o acesso à instância especial, o acórdão recorrido foi anulado e os autos retornaram à Corte de origem para que reaprecie os embargos e sane a omissão, ficando prejudicadas as demais alegações.

Parties
Agravante: COSTA SUL PESCADOS LTDA.; Órgão a Quo/recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Autarquia Administrativa/interessado: PROCON
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (conhecimento E Provimento Do Agravo; Anulação Do Acórdão E Retorno Dos Autos À Origem)
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial; anula-se o acórdão recorrido e determina-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reapreciação dos embargos de declaração opostos pelo recorrente.
Legal Topics
Omissão No Acórdão (art. 1.022 Cpc), Nulidade De Acórdão Por Vício De Integração, Multa Administrativa Aplicada Pelo PROCON, Impossibilidade De Enfrentamento De Questões Eminentemente Fáticas Em Recurso Especial, Prova Pericial/laudo Administrativo
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Administrativo Omissão No Acórdão (art. 1.022 Cpc) Nulidade De Acórdão Por Vício De Integração Multa Administrativa Aplicada Pelo PROCON Impossibilidade De Enfrentamento De Questões Eminentemente Fáticas Em Recurso Especial Prova Pericial/laudo Administrativo

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Parties

COSTA SUL PESCADOS LTDA.

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Órgão a Quo/recorrido

PROCON

Autarquia Administrativa/interessado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (conhecimento E Provimento Do Agravo; Anulação Do Acórdão E Retorno Dos Autos À Origem)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão recorrido quanto ao laudo laboratorial e à metodologia adotada
  2. 2 se a ausência de enfrentamento de questões relevantes suscitadas em embargos de declaração configura vício de integração que inviabiliza o acesso à instância especial
  3. 3 legalidade da aplicação de multa administrativa pelo PROCON e observância do contraditório e ampla defesa

Ratio Decidendi

Houve omissão do Tribunal de origem (violação do art. 1.022 do CPC/2015) ao não se manifestar sobre questões relevantes suscitadas nos embargos de declaração relativas ao laudo laboratorial e à metodologia; por se tratar de vício de integração que pode obstar o prequestionamento e o acesso à instância especial, o acórdão recorrido foi anulado e os autos retornaram à Corte de origem para que reaprecie os embargos e sane a omissão, ficando prejudicadas as demais alegações.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial; anula-se o acórdão recorrido e determina-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reapreciação dos embargos de declaração opostos pelo recorrente.

Orders

  • Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial.
  • Anula-se o acórdão às e-STJ fls. 316/321 por violação do art. 1.022 do CPC/2015.