REsp 2165434 - DECISAO

REsp 2165434 - DECISAO

Houve omissão no acórdão recorrido por não se manifestar especificamente sobre a caracterização/tipificação do ato de improbidade que fundamentou a condenação, omissão esta suscitada nos embargos de declaração e não sanada; por violação ao art. 1.022, II, do CPC e à necessidade de enfrentamento dos argumentos previstos no art. 489, § 1º, do CPC, deu-se provimento ao recurso para determinar o retorno dos autos ao tribunal a quo para que supra a omissão.

Parties
Recorrente: LUÍS DONISETE CAMPACI; Recorrente: JOSÉ ANTÔNIO DE ALMEIDA PACHECO JÚNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática (provimento Para Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem)
Outcome
Provido o Recurso Especial para determinar o retorno dos autos ao tribunal de origem para suprir omissão
Legal Topics
Omissão No Acórdão (art. 1.022 Cpc), Embargos De Declaração, Recurso Especial, Aplicação Da Lei N. 8.429/1992, Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Improbidade Administrativa Processual Civil Omissão No Acórdão (art. 1.022 Cpc) Embargos De Declaração Recurso Especial Aplicação Da Lei N. 8.429/1992 Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem

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Parties

LUÍS DONISETE CAMPACI

Recorrente

JOSÉ ANTÔNIO DE ALMEIDA PACHECO JÚNIOR

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática (provimento Para Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem)

Legal Issues

  1. 1 omissão no acórdão quanto à caracterização/tipificação do ato de improbidade
  2. 2 ofensa ao art. 1.022, II, do Código de Processo Civil
  3. 3 necessidade de enfrentamento dos argumentos aptos a infirmar a decisão (art. 489, § 1º, CPC)

Ratio Decidendi

Houve omissão no acórdão recorrido por não se manifestar especificamente sobre a caracterização/tipificação do ato de improbidade que fundamentou a condenação, omissão esta suscitada nos embargos de declaração e não sanada; por violação ao art. 1.022, II, do CPC e à necessidade de enfrentamento dos argumentos previstos no art. 489, § 1º, do CPC, deu-se provimento ao recurso para determinar o retorno dos autos ao tribunal a quo para que supra a omissão.

Court Disposition

Provido o Recurso Especial para determinar o retorno dos autos ao tribunal de origem para suprir omissão

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para que seja suprida a omissão quanto à caracterização do ato de improbidade
  • Prejudicada a análise dos demais pontos suscitados no recurso