AREsp 2630660 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque a recorrente indicou de forma genérica a existência de omissão no acórdão sem especificar quais pontos não foram enfrentados, o que caracteriza deficiência de fundamentação e atrai, por analogia, a aplicação da Súmula nº 284/STF; por outro lado, reconsiderou-se a decisão monocrática da Presidência para conhecer do agravo interno e, no novo exame, decidiu-se não conhecer do recurso especial, mantendo a majoração dos honorários recursais para 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: FUNDAÇÃO ATLÂNTICO DE SEGURIDADE SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade
Outcome
conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Omissão No Acórdão (art. 1.022 Cpc), Honorários Sucumbenciais, Admissibilidade De Agravo Em Recurso Especial, Súmulas (182/stj, 284/stf), Cumprimento De Sentença, Multa Diária (astreintes), Migração De Plano, Redistribuição Do Ônus Sucumbencial
Processo Civil Previdência Privada Omissão No Acórdão (art. 1.022 Cpc) Honorários Sucumbenciais Admissibilidade De Agravo Em Recurso Especial Súmulas (182/stj, 284/stf) Cumprimento De Sentença Multa Diária (astreintes) +2 more

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Parties

FUNDAÇÃO ATLÂNTICO DE SEGURIDADE SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão (art. 1.022, II, CPC)
  2. 2 admissibilidade do agravo em recurso especial diante da alegação genérica
  3. 3 aplicação, por analogia, da Súmula nº 284/STF

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a recorrente indicou de forma genérica a existência de omissão no acórdão sem especificar quais pontos não foram enfrentados, o que caracteriza deficiência de fundamentação e atrai, por analogia, a aplicação da Súmula nº 284/STF; por outro lado, reconsiderou-se a decisão monocrática da Presidência para conhecer do agravo interno e, no novo exame, decidiu-se não conhecer do recurso especial, mantendo a majoração dos honorários recursais para 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Reconsiderar a decisão da Presidência e conhecer do agravo interno;
  • Não conhecer do recurso especial interposto pela FUNDAÇÃO ATLÂNTICO DE SEGURIDADE SOCIAL;