AREsp 2750943 - DECISAO

AREsp 2750943 - DECISAO

O acórdão recorrido apresentou omissão quanto à análise da ilegitimidade passiva da União e à necessidade de citação dos entes federados como litisconsortes passivos necessários, caracterizando violação ao art. 1.022 do CPC; por isso o STJ conheceu do agravo e deu parcial provimento ao recurso especial, anulando o acórdão que rejeitou os embargos de declaração e determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para sanar a omissão.

Parties
Recorrente: UNIÃO; Recorrido: Tribunal Regional Federal da 1ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Parcial Provimento Do Recurso Especial; Anulação Do Acórdão E Retorno Ao Tribunal De Origem Para Sanar Omissão
Outcome
Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial; anulo o acórdão que rejeitou os embargos de declaração e determino o retorno dos autos ao Tribunal de origem para sanar a omissão apontada. Prejudicadas as demais alegações.
Legal Topics
Omissão No Acórdão (art. 1.022 Cpc), Ilegitimidade Passiva, Citação De Entes Federativos Como Litisconsortes Passivos Necessários, Tabela SUS E Revisão De Valores De Ressarcimento
Processo Civil Direito Administrativo Direito Sanitário Omissão No Acórdão (art. 1.022 Cpc) Ilegitimidade Passiva Citação De Entes Federativos Como Litisconsortes Passivos Necessários Tabela SUS E Revisão De Valores De Ressarcimento

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Parties

UNIÃO

Recorrente

Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Parcial Provimento Do Recurso Especial; Anulação Do Acórdão E Retorno Ao Tribunal De Origem Para Sanar Omissão

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à análise da ilegitimidade passiva da União
  2. 2 omissão quanto à necessidade de citação dos entes federados contratantes como litisconsortes passivos necessários
  3. 3 caráter vinculativo da Tabela SUS e existência de previsão legal para aplicação da tabela TUNEP e do índice IVR

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido apresentou omissão quanto à análise da ilegitimidade passiva da União e à necessidade de citação dos entes federados como litisconsortes passivos necessários, caracterizando violação ao art. 1.022 do CPC; por isso o STJ conheceu do agravo e deu parcial provimento ao recurso especial, anulando o acórdão que rejeitou os embargos de declaração e determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para sanar a omissão.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial; anulo o acórdão que rejeitou os embargos de declaração e determino o retorno dos autos ao Tribunal de origem para sanar a omissão apontada. Prejudicadas as demais alegações.

Orders

  • Anular o acórdão que rejeitou os embargos de declaração
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região para que sane a omissão apontada