AREsp 2713109 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recorrente não especificou de forma clara e precisa as omissões alegadas no art. 1.022 do CPC, atraindo a Súmula 284/STF; não impugnou de forma específica fundamentos capazes de manter o julgado (Súmula 283/STF); e a pretensão de afastar conclusão do acórdão sobre abrangência do acordo (danos morais e materiais) implicaria reexame de matéria fática vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual se manteve a decisão da Presidência que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante: ALEX DE SANTANA; Agravada: BRASKEM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão Da Quarta Turma
Outcome
agravo interno desprovido
Legal Topics
Omissão No Acórdão (art. 1.022 Cpc), Incidência De Súmulas (283, 284 Stf; 7, 126 Stj), Acordo Judicial E Quitação De Indenizações, Impossibilidade De Reexame De Matéria De Fato, Ação Rescisória/anulatória, Honorários Advocatícios, Cláusula Leonina
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Constitucional Direito Ambiental Omissão No Acórdão (art. 1.022 Cpc) Incidência De Súmulas (283, 284 Stf; 7, 126 Stj) Acordo Judicial E Quitação De Indenizações +4 more

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Parties

ALEX DE SANTANA

Agravante

BRASKEM

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão Da Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade da Súmula 284/STF por deficiência na alegação de omissão prevista no art. 1.022 do CPC
  2. 2 incidência da Súmula 283/STF pela falta de impugnação específica de fundamento capaz de manter o julgado
  3. 3 vedação ao reexame de matéria fática e conclusões do acórdão (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recorrente não especificou de forma clara e precisa as omissões alegadas no art. 1.022 do CPC, atraindo a Súmula 284/STF; não impugnou de forma específica fundamentos capazes de manter o julgado (Súmula 283/STF); e a pretensão de afastar conclusão do acórdão sobre abrangência do acordo (danos morais e materiais) implicaria reexame de matéria fática vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual se manteve a decisão da Presidência que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

agravo interno desprovido

Orders

  • negar provimento ao agravo interno
  • manter a decisão da Presidência que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial