AREsp 2846966 - DECISAO

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Houve omissão no acórdão do Tribunal de origem sobre questão relevante suscitada nos embargos de declaração (vícios no processo administrativo quanto à capitulação e descrição da conduta), sendo vício de integração que impede o exame pela Corte Superior de matérias eminentemente fáticas, o que impõe anulação do acórdão e retorno dos autos à origem para reapreciação dos embargos e regular prequestionamento.

Parties
Agravante/recorrente: HOSPITAL METROPOLITANO S.A.; Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Que Conheceu E Deu Provimento Ao Agravo, Anulando O Acórdão E Determinando O Retorno Dos Autos À Origem Para Reapreciação Dos Embargos De Declaração
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento; anulou-se o acórdão recorrido por existência de vício de integração e determinou-se o retorno dos autos à origem para reapreciação dos embargos de declaração opostos pelo recorrente
Legal Topics
Omissão No Acórdão (art. 1.022 Cpc), Prescrição Intercorrente Em Processo Administrativo, Capitulação Do Auto De Infração, Multa Administrativa, Devido Processo Legal, Razoabilidade E Proporcionalidade
Direito Processual Civil Direito Administrativo Direito Do Consumidor Omissão No Acórdão (art. 1.022 Cpc) Prescrição Intercorrente Em Processo Administrativo Capitulação Do Auto De Infração Multa Administrativa Devido Processo Legal +1 more

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Parties

HOSPITAL METROPOLITANO S.A.

Agravante/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Que Conheceu E Deu Provimento Ao Agravo, Anulando O Acórdão E Determinando O Retorno Dos Autos À Origem Para Reapreciação Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão no acórdão quanto a vícios no processo administrativo (capitulação e descrição de conduta)
  2. 2 aplicabilidade da Lei nº 9.873/99 e do Decreto nº 20.910/32 a processos administrativos municipais
  3. 3 legitimidade do PROCON para aplicar multa (art. 56, I, do CDC)

Ratio Decidendi

Houve omissão no acórdão do Tribunal de origem sobre questão relevante suscitada nos embargos de declaração (vícios no processo administrativo quanto à capitulação e descrição da conduta), sendo vício de integração que impede o exame pela Corte Superior de matérias eminentemente fáticas, o que impõe anulação do acórdão e retorno dos autos à origem para reapreciação dos embargos e regular prequestionamento.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento; anulou-se o acórdão recorrido por existência de vício de integração e determinou-se o retorno dos autos à origem para reapreciação dos embargos de declaração opostos pelo recorrente

Orders

  • Anulação do acórdão às e-STJ fls. 282/300
  • Retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo para reapreciação dos embargos de declaração