REsp 2190826 - DECISAO

REsp 2190826 - DECISAO

Constatada omissão relevante no acórdão recorrido quanto a questões suscitadas nos embargos de declaração (art. 1.022 do CPC) e diante da necessidade de enfrentamento de argumentos aptos a alterar o resultado, impõe-se anular o decisum integrativo e determinar o retorno dos autos ao tribunal a quo para que supra a omissão, nos termos do art. 932, V, do CPC e do RISTJ.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Recorrido: UNIÃO; Recorrido: INEA; Recorrido: réu particular
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (apelações E Remessa Necessária Ação Civil Pública Ambiental) / Decisão Monocrática: Provimento Para Determinar Retorno Dos Autos Ao Tribunal a Quo Para Suprir Omissão
Outcome
Provimento do Recurso Especial para determinar o retorno dos autos ao tribunal de origem para suprimento da omissão
Legal Topics
Omissão No Acórdão (art. 1.022 Cpc), Produção De Prova Pericial, Admissão De Documento Em Grau Recursal, Ônus Da Prova Em Matéria Ambiental, Presunção De Legitimidade Dos Atos Técnicos Dos Órgãos Ambientais, Dano Ambiental in Re Ipsa (construção Sobre a Areia Da Praia)
Processo Civil Meio Ambiente Ação Civil Pública Omissão No Acórdão (art. 1.022 Cpc) Produção De Prova Pericial Admissão De Documento Em Grau Recursal Ônus Da Prova Em Matéria Ambiental Presunção De Legitimidade Dos Atos Técnicos Dos Órgãos Ambientais +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrente

UNIÃO

Recorrido

INEA

Recorrido

réu particular

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial (apelações E Remessa Necessária Ação Civil Pública Ambiental) / Decisão Monocrática: Provimento Para Determinar Retorno Dos Autos Ao Tribunal a Quo Para Suprir Omissão

Legal Issues

  1. 1 omissão do acórdão quanto às teses suscitadas nos embargos de declaração (art. 1.022 CPC)
  2. 2 necessidade de produção de prova pericial para avaliar a demolição e impactos ambientais
  3. 3 admissibilidade de documento juntado em sede de apelação

Ratio Decidendi

Constatada omissão relevante no acórdão recorrido quanto a questões suscitadas nos embargos de declaração (art. 1.022 do CPC) e diante da necessidade de enfrentamento de argumentos aptos a alterar o resultado, impõe-se anular o decisum integrativo e determinar o retorno dos autos ao tribunal a quo para que supra a omissão, nos termos do art. 932, V, do CPC e do RISTJ.

Court Disposition

Provimento do Recurso Especial para determinar o retorno dos autos ao tribunal de origem para suprimento da omissão

Orders

  • Dar provimento ao Recurso Especial e determinar o retorno dos autos ao tribunal a quo para que supra a omissão apontada
  • Prejudicado o exame dos demais pontos do recurso