AREsp 2423728 - DECISAO

AREsp 2423728 - DECISAO

Parties
Agravante/recorrente: RECOMA CONSTRUÇÕES, COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA.; Autor/requerente: ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Para Retorno Ao Tribunal De Origem, Com Determinação De Reapreciação De Embargos De Declaração
Legal Topics
Omissão No Acórdão (art. 1.022 Cpc), Vícios Redibitórios, Laudo Pericial, Admissibilidade De Recurso Especial, Prescrição/decadência, Ônus Da Prova E Prova Pericial
Processual Civil Direito Civil Direito Administrativo Licitação E Contratos Administrativos Omissão No Acórdão (art. 1.022 Cpc) Vícios Redibitórios Laudo Pericial Admissibilidade De Recurso Especial +2 more

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Parties

RECOMA CONSTRUÇÕES, COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA.

Agravante/recorrente

ESTADO DE SÃO PAULO

Autor/requerente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Para Retorno Ao Tribunal De Origem, Com Determinação De Reapreciação De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão do Tribunal de origem quanto à prova de que as avarias decorreram de falha na execução da recorrente
  2. 2 definição do prazo aplicável para ação relativa a vícios redibitórios (prazo contratual de 10 anos vs art. 618 do CC)
  3. 3 relevância de matéria de ordem pública (nulidade de cláusula contratual)