REsp 2234515 - DECISAO

REsp 2234515 - DECISAO

Verificada omissão relevante do Tribunal a quo em não se manifestar sobre questões apontadas nos embargos de declaração (violação do art. 1.022 do CPC), impõe‑se a anulação do acórdão que julgou os embargos e o retorno dos autos ao Tribunal a quo para nova apreciação dessas questões, com fundamento no art. 255, § 4º, III, do RISTJ.

Parties
Recorrente: TELEMAR NORTE LESTE S/A; Recorrido: Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão: Provimento Para Anular Acórdão Dos Embargos De Declaração E Determinar Retorno Dos Autos Ao Tribunal a Quo
Outcome
Conheço do recurso especial e dou provimento para anular o acórdão que julgou os embargos de declaração, determinando o retorno dos autos ao Tribunal a quo para que se manifeste especificamente sobre as questões articuladas nos declaratórios.
Legal Topics
Omissão No Acórdão (art. 1.022 Cpc), Competência Da ANATEL Vs Fiscalização Por Mp/procon, Ne Bis in Idem, Multas Administrativas, Dano Coletivo, Embargos De Declaração, Proporcionalidade E Razoabilidade
Direito Do Consumidor Processo Civil Direito Administrativo Regulação De Telecomunicações Omissão No Acórdão (art. 1.022 Cpc) Competência Da ANATEL Vs Fiscalização Por Mp/procon Ne Bis in Idem Multas Administrativas +3 more

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Parties

TELEMAR NORTE LESTE S/A

Recorrente

Estado de Minas Gerais

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão: Provimento Para Anular Acórdão Dos Embargos De Declaração E Determinar Retorno Dos Autos Ao Tribunal a Quo

Legal Issues

  1. 1 omissão no acórdão quanto a pontos suscitados nos embargos de declaração (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 competência para regulamentar e fiscalizar telecomunicações (competência da União/ANATEL vs atribuições do Ministério Público/PROCON)
  3. 3 possível violação do princípio do ne bis in idem (Decreto nº 2.181/97)

Ratio Decidendi

Verificada omissão relevante do Tribunal a quo em não se manifestar sobre questões apontadas nos embargos de declaração (violação do art. 1.022 do CPC), impõe‑se a anulação do acórdão que julgou os embargos e o retorno dos autos ao Tribunal a quo para nova apreciação dessas questões, com fundamento no art. 255, § 4º, III, do RISTJ.

Court Disposition

Conheço do recurso especial e dou provimento para anular o acórdão que julgou os embargos de declaração, determinando o retorno dos autos ao Tribunal a quo para que se manifeste especificamente sobre as questões articuladas nos declaratórios.

Orders

  • Anula‑se o acórdão que julgou os embargos de declaração opostos pela parte recorrente.
  • Determina‑se o retorno dos autos ao Tribunal a quo para que se manifeste especificamente sobre as questões articuladas nos embargos de declaração.