AREsp 2520123 - DECISAO

AREsp 2520123 - DECISAO

Concluiu-se pela existência de vício de omissão no acórdão do Tribunal de origem quanto à prescrição quinquenal dos juros remuneratórios; por violação ao art. 1.022 do CPC anula-se o acórdão recorrido e determina-se o retorno dos autos ao tribunal de origem para novo exame dos embargos de declaração, prejudicando-se assim o exame das demais matérias suscitadas no recurso especial.

Parties
Recorrente: CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS SA ELETROBRAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Admissibilidade/agravo
Outcome
Conheço do agravo, conheço do recurso especial e dou-lhe provimento para reconhecer vício de omissão, anular o acórdão recorrido e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo exame dos embargos de declaração.
Legal Topics
Omissão No Acórdão (art. 1.022 Cpc), Prescrição Quinquenal Dos Juros Remuneratórios, Termo Inicial Dos Juros Moratórios, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial, Agravo Interno (art. 1.021 Cpc)
Direito Processual Civil Direito Civil Omissão No Acórdão (art. 1.022 Cpc) Prescrição Quinquenal Dos Juros Remuneratórios Termo Inicial Dos Juros Moratórios Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso Especial Agravo Interno (art. 1.021 Cpc)

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Parties

CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS SA ELETROBRAS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Admissibilidade/agravo

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à prescrição quinquenal dos juros remuneratórios reflexos incidentes sobre diferença de correção monetária
  2. 2 omissão quanto ao termo inicial dos juros moratórios
  3. 3 alegada violação ao art. 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

Concluiu-se pela existência de vício de omissão no acórdão do Tribunal de origem quanto à prescrição quinquenal dos juros remuneratórios; por violação ao art. 1.022 do CPC anula-se o acórdão recorrido e determina-se o retorno dos autos ao tribunal de origem para novo exame dos embargos de declaração, prejudicando-se assim o exame das demais matérias suscitadas no recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo, conheço do recurso especial e dou-lhe provimento para reconhecer vício de omissão, anular o acórdão recorrido e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo exame dos embargos de declaração.

Orders

  • Anular o acórdão recorrido.
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo exame dos embargos de declaração.