AREsp 1777456 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas o recurso especial não foi conhecido porque a alegação de omissão era genérica e carente de individualização, incidindo a Súmula 284/STF quanto à deficiência de fundamentação; além disso, a tese que suscita conflito entre norma federal e norma municipal apresenta natureza constitucional e cabe ao STF sua apreciação, nos termos do art. 102, II, "d", da CF; por fim, foram majorados os honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante: TIM S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 January 2021
Procedural Posture
Agravo / Agravo Apresentado Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial Pelo STJ
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Omissão No Acórdão (art. 1.022 Cpc), Admissibilidade Do Recurso Especial, Conflito Entre Lei Federal E Lei Municipal, Competência Para Legislar Sobre Serviços De Telecomunicações, Instalação De Estações Rádio Base, Majoração De Honorários (art.85 §11 Cpc), Incidência Da Súmula 284/stf
Processo Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Telecomunicações Omissão No Acórdão (art. 1.022 Cpc) Admissibilidade Do Recurso Especial Conflito Entre Lei Federal E Lei Municipal Competência Para Legislar Sobre Serviços De Telecomunicações +3 more

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Parties

TIM S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Apresentado Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão no acórdão e nos embargos declaratórios (art. 1.022, II, CPC) e deficiência de fundamentação do recurso especial
  2. 2 Conflito entre lei federal e lei municipal sobre regulamentação de estações de telecomunicações, indicação de matéria de natureza constitucional e competência do STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas o recurso especial não foi conhecido porque a alegação de omissão era genérica e carente de individualização, incidindo a Súmula 284/STF quanto à deficiência de fundamentação; além disso, a tese que suscita conflito entre norma federal e norma municipal apresenta natureza constitucional e cabe ao STF sua apreciação, nos termos do art. 102, II, "d", da CF; por fim, foram majorados os honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial.
  • Majorar os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de justiça gratuita.