AREsp 2713109 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha. EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SÚMULAS 283 E 284/STF. SÚMULAS 7 E 126/STJ. RECURSO DESPROVIDO. 1. Se a parte, no recurso especial, ao alegar violado o art. 1.022 do CPC, não diz, clara e precisamente, quais seriam as omissões no acórdão do Tribunal de Justiça, há deficiência recursal, apta a fazer incidir a Súmula 284/STF. Inúmeros julgados do STJ nesse sentido. 2. A falta de impugnação específica de fundamento capaz, por si só, para manter o julgado da instância de origem faz incidir a Súmula 283/STF. 3. Elidir as conclusões do aresto objeto do recurso especial, no sentido de que acordo firmado entre as partes, para pôr fim à lide, abrange danos morais e materiais, encontra óbice na Súmula 7/STJ. 4. Agravo interno desprovido. Mantida a decisão da Presidência que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.

RELATÓRIO Trata-se de agravo interno manejado por ALEX DE SANTANA contra decisão da Presidência desta Corte (fls. 542-547), que conheceu do agravo do ora recorrente para não conhecer do seu recurso especial. A decisão agravada aplicou a Súmula 284/STF e a Súmula 7/STJ. Não se conforma a parte agravante, argumentando que esses óbices sumulares não têm pertinência com a espécie. Não foram apresentadas contrarrazões. É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SÚMULAS 283 E 284/STF. SÚMULAS 7 E 126/STJ. RECURSO DESPROVIDO. 1. Se a parte, no recurso especial, ao alegar violado o art. 1.022 do CPC, não diz, clara e precisamente, quais seriam as omissões no acórdão do Tribunal de Justiça, há deficiência recursal, apta a fazer incidir a Súmula 284/STF. Inúmeros julgados do STJ nesse sentido. 2. A falta de impugnação específica de fundamento capaz, por si só, para manter o julgado da instância de origem faz incidir a Súmula 283/STF. 3. Elidir as conclusões do aresto objeto do recurso especial, no sentido de que acordo firmado entre as partes, para pôr fim à lide, abrange danos morais e materiais, encontra óbice na Súmula 7/STJ. 4. Agravo interno desprovido. Mantida a decisão da Presidência que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial. VOTO A súplica não merece acolhida. No recurso especial (fls. 294-309), alega o ora agravante ter sido violado o art. 1.022 do CPC, reputando omisso o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas, contudo, não indica, clara e precisamente, qual seria a omissão, mostrando-se deficiente a fundamentação recursal, o que atrai, de fato, a aplicação da Súmula 284/STF. "É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegada ofensa aos arts. 489, § 1º, e 1.022 do CPC/2015 se faz sem a demonstração objetiva dos pontos omitidos pelo acórdão recorrido, individualizando o erro, a obscuridade, a contradição ou a omissão supostamente ocorridos, bem como sua relevância para a solução da controvérsia apresentada nos autos. Incidência da Súmula 284/STF" (REsp 1.653.926/PR, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe de 26.9.2018). Na mesma linha: "A alegação de afronta ao art. 1.022 do CPC/2015 deve estar acompanhada de causa de pedir suficiente à compreensão da controvérsia, com indicação precisa dos vícios de que padeceria o acórdão impugnado, bem assim sua relevância para o deslinde da controvérsia, sob pena de incidência da Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal" (AgInt no REsp 1.679.232/RS, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 6.4.2022). Alegou ainda no seu especial, o ora recorrente, que o acordo celebrado nos autos de ação de indenização não abrangeria toda a pretensão deduzida em juízo, já que a BRASKEM impõe um valor único (R$ 40.000,00), que, conforme alega, seria suficiente apenas para os danos materiais, e não os morais. Assim, suscita violação aos arts. 186 e 927, ambos do Código Civil, e ao art. 14, § 1º, da Lei 6.938/91. Diz também que foram violados os arts. 421 e 424, ambos do CC, bem como o art. 51, I, IV e § 1º, do CDC, porque haveria cláusula leonin a no acordo. Nesses temas, fixou o Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas (fls. 215-217): (..) 16. No caso dos autos verifica-se que houve a comprovação da realização do acordo e a respectiva abrangência da pretensão buscada no processo de origem. Não há que se falar em "total desconhecimento de quaisquer tratativas realizadas" ante a ausência de juntada da minuta do acordo, porquanto incide a presunção de veracidade sobre a certidão expedida pelo Poder Judiciário Federal, assim como a fé pública sobre os atos praticados pelos serventuários da justiça. 17. Outrossim, uma vez realizada a transação entre as partes, a qual abrange, inclusive, a indenização por danos morais de valor já pago pela agravada, que por sua vez engloba honorários advocatícios, não há como concluir de forma outra, senão pela quitação de quaisquer valores devidos. (..) 19. Ainda, no presente caso, não há falar em violação ao livre acesso ao Judiciário, nem em cláusula leonina de acordo judicial, visto que as partes celebrantes estavam munidas de suficientes informações e acompanhadas das instituições que estavam - e ainda estão - imbuídas na resolução do conflito. 20. Ademais, sobre o pedido, há inadequação da via eleita, haja vista que, para a desconstituição do acordo formulado perante a Justiça Federal, faz-se necessário a propositura de uma ação rescisória ou ação anulatória, a depender do conteúdo do provimento jurisdicional prolatado, cuja competência originária é do Tribunal. Assim, compete aos tribunais julgarem as ações rescisórias dos julgados dos juízes a ele vinculados, nos termos da alínea "b" do inciso I do art. 108 da Constituição Federal. 21. Dessa forma, afastadas as teses da agravante, impõe-se a extinção do processo pela perda do objeto, devendo a decisão ser mantida. Como se vê, além da incidência da Súmula 7/STJ e da Súmula 284/STF, conforme consta da decisão agravada, pois o julgado é firme em afirmar que o acordo de extinção do processo (ação de indenização) abrange tanto os danos morais como os materiais, aplica-se também a Súmula 126/STJ, pois está o acórdão alicerçado em fundamentos infraconstitucionais e constitucionais (livre acesso à Justiça e art. 108 da CF/1988) e não foi manejado recurso extraordinário. Por fim, no tocante aos honorários advocatícios, alega-se no especial "seja reconhecido a violação ao art. 22, caput, e 34, inciso VIII, do EOAB e art. 85, § 14, e 90, caput, e §2º do CPC, na medida em que não foram respeitados os contratos celebrados entre o presente patrono e a parte recorrente, devendo ser retido 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa dada em favor de cada morador envolvido". Aqui também não se tem nada a alterar na decisão agravada, pois, de fato, a argumentação recursal é deficiente (Súmula 284/STF), dado que o cerne da controvérsia, quanto a isso, foi decidido pelo Tribunal de origem com base na assertiva de que não houve julgamento sobre o acordo em si, mas, tão somente, a extinção da ação indenizatória em virtude da avença firmada em outros autos e perante a Justiça Federal (ação civil pública). Assim, se o causídico tem honorários a receber, deve ajuizar ação de cobrança, conforme o que foi estipulado, em contrato, com seu cliente. O recorrente não atacou, de forma específica, esses fundamentos, daí por que não há como afastar a Súmula 284/STF, sendo ainda pertinente a Súmula 283/STF. Ante o exposto, nega-se provimento ao agravo interno. Fica, em consequência, prejudicado o pedido de tutela prov isória de fls. 574-675. É o voto.