AREsp 3031665 - DECISAO

AREsp 3031665 - DECISAO

Houve omissão no acórdão do Tribunal de origem acerca de questões essenciais suscitadas nos embargos de declaração (alcance da incidência da CFEM até o beneficiamento e efeitos do parcelamento com renúncia), configurando vício de integração por violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015; assim, conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento para determinar o retorno dos autos à origem para reapreciação dos embargos de declaração opostos pelo recorrente, a fim de sanar a omissão e viabilizar o prequestionamento.

Parties
Agravante/recorrente: Departamento Nacional de Produção Mineral - DNPM; Apelada/recorrida: mineradora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Parcial E Provimento Parcial (retorno Dos Autos À Origem)
Outcome
Conheço do agravo e dou PARCIAL PROVIMENTO ao recurso especial por violação ao art. 1.022 do CPC/2015, determinando o retorno dos autos à origem para reapreciação dos embargos de declaração opostos pelo recorrente, sanando o vício de integração; prejudicadas as demais alegações.
Legal Topics
Omissão No Acórdão (art. 1.022 Cpc), CFEM (compensação Financeira Pela Exploração De Recursos Minerais), Base De Cálculo Da CFEM, Sucumbência, Prequestionamento, Retorno Dos Autos À Corte De Origem
Direito Processual Civil Direito Tributário Omissão No Acórdão (art. 1.022 Cpc) CFEM (compensação Financeira Pela Exploração De Recursos Minerais) Base De Cálculo Da CFEM Sucumbência Prequestionamento Retorno Dos Autos À Corte De Origem

Case Brief

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Parties

Departamento Nacional de Produção Mineral - DNPM

Agravante/recorrente

mineradora

Apelada/recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Parcial E Provimento Parcial (retorno Dos Autos À Origem)

Legal Issues

  1. 1 omissão no acórdão quanto à regularidade do cálculo da CFEM e alcance de sua incidência até o beneficiamento (pré-industrial)
  2. 2 inclusão/exclusão de receita de minérios de terceiros na base de cálculo da CFEM
  3. 3 renúncia decorrente de parcelamento do débito e seus efeitos processuais

Ratio Decidendi

Houve omissão no acórdão do Tribunal de origem acerca de questões essenciais suscitadas nos embargos de declaração (alcance da incidência da CFEM até o beneficiamento e efeitos do parcelamento com renúncia), configurando vício de integração por violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015; assim, conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento para determinar o retorno dos autos à origem para reapreciação dos embargos de declaração opostos pelo recorrente, a fim de sanar a omissão e viabilizar o prequestionamento.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou PARCIAL PROVIMENTO ao recurso especial por violação ao art. 1.022 do CPC/2015, determinando o retorno dos autos à origem para reapreciação dos embargos de declaração opostos pelo recorrente, sanando o vício de integração; prejudicadas as demais alegações.

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reapreciação dos embargos de declaração opostos pelo recorrente
  • Publique-se