REsp 2128069 - ACORDAO

REsp 2128069 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem examinou e decidiu claramente as questões necessárias à solução da lide (afastando a alegação de omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/15) e porque o acórdão recorrido assentou fundamentos constitucionais suficientes (princípio da dignidade humana)...

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Parties
Agravante: CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI; Apelante: COOPERFORTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma) Sessão Virtual De 05/06/2025 a 11/06/2025
Outcome
agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Omissão No Acórdão (art. 1.022 Cpc/15), Súmula 126/stj, Recurso Especial, Limitação De Descontos a 30%, Superendividamento, Dignidade Da Pessoa Humana
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Constitucional Omissão No Acórdão (art. 1.022 Cpc/15) Súmula 126/stj Recurso Especial Limitação De Descontos a 30% +2 more

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Parties

CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI

Agravante

COOPERFORTE

Apelante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma) Sessão Virtual De 05/06/2025 a 11/06/2025

Legal Issues

  1. 1 Verificação de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido (art. 1.022 do CPC/2015)
  2. 2 Incidência da Súmula 126/STJ em razão de fundamentos constitucionais no acórdão recorrido
  3. 3 Legitimidade da limitação dos descontos em 30% dos vencimentos para preservar a subsistência do devedor

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem examinou e decidiu claramente as questões necessárias à solução da lide (afastando a alegação de omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/15) e porque o acórdão recorrido assentou fundamentos constitucionais suficientes (princípio da dignidade humana) concomitantes a fundamentos infraconstitucionais, o que impunha à recorrente a interposição de recurso extraordinário, não feita, incidindo a Súmula 126/STJ, o que torna inviável o conhecimento do recurso especial em sua plenitude.

Court Disposition

agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada que conheceu em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento