AREsp 2500956 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto pela AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR contra decisão do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO, que não admitiu recurso especial fundado na alínea "a" do permissivo constitucional e que desafia acórdão assim ementado (e-STJ fl. 335): ADMINISTRATIVO. AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR. AUTO DE INFRAÇÃO. REDIMENSIONAMENTO DA REDE HOSPITALARPOR REDUÇÃO SEM AUTORIZAÇÃO DA ANS. 1. Caso em que o auto de infração foi lavrado em virtude da ANS ter concluído que a autora infringiu o exposto no art. 17, §4º, da Lei nº 9.656/98, pela constatação de conduta prevista no art. 88 da Resolução Normativa nº 124/2006, ao redimensionar a rede hospitalar por redução, sem autorização da ANS. 2. Quando, da revisão da decisão administrativa possa decorrer gravame à situação da parte, esta deverá ser cientificada para que formule suas alegações antes da decisão. 3. Na hipótese, houve cerceamento de defesa no processo administrativo instaurado pela ANS, que deverá ser parcialmente anulado, uma vez que a intimação foi posterior à decisão administrativa que agravou a multa imposta. Embargos de declaração parcialmente acolhidos apenas para fins de prequestionamento (e-STJ fls. 367/378). No recurso especial obstaculizado, a parte recorrente apontou violação do art. 1.022, II, do Código de Processo Civil de 2015, porque, apesar de opostos embargos de declaração, o Tribunal não se manifestou sobre questão relevante ao deslinde da controvérsia. Defendeu, ainda, a ocorrência de ofensa ao art. 282, § 1º, do CPC/2015, aos arts. 563 e 566 do Código de Processo Penal e art. 55 da Lei n. 9.784/1999, sustentando que a simples inobservância do regramento legal não conduz a nulidade se não demonstrado o prejuízo efetivo e concreto e, no caso, após a decisão questionada, a operadora foi intimada e lhe foi aberto prazo, inclusive tenho sido interposto recurso. O apelo nobre recebeu juízo negativo de admissibilidade pelo Tribunal de origem (e-STJ fls. 402/408), tendo sido os fundamentos da aludida decisão atacados no recurso ora em exame (e-STJ fls. 418/434). Passo a decidir. Verifica-se que assiste, em parte, razão ao recorrente em relação à ofensa ao art. 1.022, do CPC/2015. De fato, apesar de opostos embargos de declaração, o Tribunal de origem não se manifestou sobre a ausência de demonstração de prejuízo concreto para a ocorrência de anulação da decisão que agravou a multa, notadamente, porque a operadora teria sido intimada da referida decisão e, inclusive, teria apresentado o devido recurso administrativo. Certo que o magistrado, desde que amparado em fundamentação suficiente, não está obrigado a responder a todos os argumentos suscitados pela parte. Todavia, na espécie, constata-se que a Corte Regional manteve-se silente sobre questão relevante, a despeito de ter sido oportunamente provocada mediante aclaratórios. Assim, a ocorrência de vício de integração justifica a nulidade do acórdão recorrido, por violação do art. 1.022 do CPC/2015, para que a questão levantada pela recorrente seja apreciada pelo Tribunal de origem, à luz do caso concreto, até mesmo para fins de efetivo prequestionamento, sob pena de inviabilizar o acesso à instância especial, nos termos da Súmula 211 do STJ. A propósito: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC. OMISSÃO NO ACÓRDÃO CONFIGURADA. ANÁLISE DE QUESTÕES EMINENTEMENTE FÁTICAS EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE RETORNO DOS AUTOS À CORTE DE ORIGEM. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Reconhecida a existência de omissão no acórdão recorrido e referindo-se o vício a questões eminentemente fáticas, impõe-se o retorno dos autos à Corte de origem para novo julgamento, tendo em vista a impossibilidade de esta Corte Superior adentrar a análise do acervo fático-probatório dos autos. 2. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp 1149082/DF, Relator Ministro LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO), QUARTA TURMA, DJe 14/12/2017). PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. QUESTÃO RELEVANTE SUSCITADA EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE PRONUNCIAMENTO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015. RETORNO DOS AUTOS À CORTE DE ORIGEM. 1. Incide em violação ao art. 1.022 do CPC/2015 o órgão julgador que, instado a se pronunciar sobre questão relevante para o deslinde da controvérsia, permanece silente a seu respeito, causando prejuízo à parte embargante. 2. Deve-se reconhecer a existência de omissão no acórdão impugnado; daí a necessidade de que seja proferido novo julgamento dos Embargos, analisando-se, desta vez, o ponto apresentado pela parte recorrente: "por força da previsão no edital e expresso entendimento do ilustre Magistrado da 4ª Vara Especializada de Execuções Fiscais, os Arrematantes/Embargados, no caso concreto, são responsáveis pelo pagamento dos tributos com fatos geradores anteriores à arrematação". 3. Recurso Especial provido, determinando-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que se manifeste sobre o ponto suscitado nos aclaratórios. (REsp 1695486/SP, Relator Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe 19/12/2017). Ante o exposto, com base no art. 253, parágrafo único, II, "c", do RISTJ, CONHEÇO do agravo para DAR PROVIMENTO ao recurso especial, a fim de anular o acórdão às e-STJ fls. 367/378, por violação do art. 1.022 do CPC de 2015, determinando o retorno dos autos à origem para reaprecia ção dos embargos de declaração opostos pelo recorrente, sanando o vício de integração ora identificado. Prejudicadas as demais alegações. Publique-se. Intimem-se. EMENTA