AREsp 2637966 - DECISAO

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Houve omissão no acórdão recorrido quanto a questões relevantes suscitadas nos embargos de declaração (especificamente sobre se o prestador é remunerado exclusivamente pela Tabela SUS e sobre a legitimidade e necessidade de citação dos entes federados), configurando violação ao art. 1.022 do CPC/2015, o que impõe a anulação do acórdão e o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reapreciação dos aclaratórios e efetivo prequestionamento.

Parties
Agravante: UNIÃO; Recorrida: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo Com Anulamento Do Acórdão E Devolução Dos Autos À Origem
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento, anulando o acórdão recorrido por violação ao art. 1.022 do CPC/2015 e determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reapreciação dos embargos de declaração opostos pelo recorrente
Legal Topics
Omissão No Acórdão (art. 1.022 Cpc/2015), Legitimidade Passiva Da União, Revisão Da Tabela SUS, Utilização Da Tabela Tunep/ivr Para Ressarcimento, Equilíbrio Econômico Financeiro De Contratos/convênios Com O SUS, Necessidade De Citação De Entes Federados
Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Sanitário Omissão No Acórdão (art. 1.022 Cpc/2015) Legitimidade Passiva Da União Revisão Da Tabela SUS Utilização Da Tabela Tunep/ivr Para Ressarcimento +2 more

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Agravante

parte autora

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo Com Anulamento Do Acórdão E Devolução Dos Autos À Origem

Legal Issues

  1. 1 se houve omissão no acórdão recorrido quanto a pontos suscitados nos embargos de declaração (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 legitimidade passiva da União para ações que visam correção da Tabela SUS
  3. 3 possibilidade de revisão dos valores da Tabela SUS com base na TUNEP/IVR para preservação do equilíbrio econômico-financeiro

Ratio Decidendi

Houve omissão no acórdão recorrido quanto a questões relevantes suscitadas nos embargos de declaração (especificamente sobre se o prestador é remunerado exclusivamente pela Tabela SUS e sobre a legitimidade e necessidade de citação dos entes federados), configurando violação ao art. 1.022 do CPC/2015, o que impõe a anulação do acórdão e o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reapreciação dos aclaratórios e efetivo prequestionamento.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento, anulando o acórdão recorrido por violação ao art. 1.022 do CPC/2015 e determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reapreciação dos embargos de declaração opostos pelo recorrente

Orders

  • Anular o acórdão às e-STJ fls. 1.309-1.319 por violação ao art. 1.022 do CPC/2015
  • Determinar o retorno dos autos à Corte de origem para reapreciação dos embargos de declaração opostos pelo recorrente