REsp 2173225 - DECISAO

REsp 2173225 - DECISAO

Houve omissão no acórdão do Tribunal de origem quanto ao índice de correção monetária e juros, omissão suscitada em embargos de declaração; tal vício de integração caracteriza ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 e impõe o provimento do recurso especial para determinar o retorno dos autos à corte de origem, a fim de que se manifeste sobre a matéria e possibilite o efetivo prequestionamento; as demais alegações ficam prejudicadas.

Parties
Recorrente: BANCO ITAUCARD S.A.; Respondente: PROCON MUNICIPAL DE NAVIRAÍ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento No STJ E Determinação De Retorno Dos Autos À Origem
Outcome
Provido o recurso especial por violação do art. 1.022 do CPC/2015, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reapreciação dos embargos de declaração opostos pelo recorrente; prejudicadas as demais alegações.
Legal Topics
Omissão No Acórdão (art. 1.022 Cpc/2015), Embargos De Declaração, Correção Monetária E Juros (selic), Multas Administrativas Aplicadas Pelo PROCON, Contraditório E Ampla Defesa, Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem, Prequestionamento (súmula 211/stj)
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Direito Tributário Omissão No Acórdão (art. 1.022 Cpc/2015) Embargos De Declaração Correção Monetária E Juros (selic) Multas Administrativas Aplicadas Pelo PROCON +3 more

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Parties

BANCO ITAUCARD S.A.

Recorrente

PROCON MUNICIPAL DE NAVIRAÍ

Respondente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento No STJ E Determinação De Retorno Dos Autos À Origem

Legal Issues

  1. 1 omissão no acórdão quanto ao índice de correção monetária e juros a incidir
  2. 2 validação das multas aplicadas pelo Procon Municipal de Naviraí e observância do contraditório e ampla defesa
  3. 3 incidência da taxa SELIC nos juros (alegação de ofensa ao art. 406 do Código Civil)

Ratio Decidendi

Houve omissão no acórdão do Tribunal de origem quanto ao índice de correção monetária e juros, omissão suscitada em embargos de declaração; tal vício de integração caracteriza ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 e impõe o provimento do recurso especial para determinar o retorno dos autos à corte de origem, a fim de que se manifeste sobre a matéria e possibilite o efetivo prequestionamento; as demais alegações ficam prejudicadas.

Court Disposition

Provido o recurso especial por violação do art. 1.022 do CPC/2015, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reapreciação dos embargos de declaração opostos pelo recorrente; prejudicadas as demais alegações.

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul para reapreciação dos embargos de declaração opostos pelo recorrente
  • Publique-se