REsp 2226524 - DECISAO

REsp 2226524 - DECISAO

Houvesse omissão no acórdão sobre questão imprescindível à solução da controvérsia (não conhecimento do agravo de instrumento e fundamentação dissociada das razões do recorrente), caracterizou-se ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015, o que autoriza a anulação do acórdão proferido em embargos de declaração e o reexame da matéria pela Corte de origem; por essa razão o recurso especial foi provido e o acórdão anulada.

Parties
Recorrente: DANIEL; Recorrido: ESTADO; Interveniente: Ministério Público Estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça, Com Anulação Do Acórdão De Embargos De Declaração E Remessa Para Reapreciação Pela Corte De Origem
Outcome
Recurso especial provido; acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração anulado; Corte de origem deve apreciar a matéria articulada nos aclaratórios.
Legal Topics
Omissão No Acórdão (art. 1.022 Cpc/2015), Admissibilidade E Não Conhecimento Do Agravo De Instrumento (art. 1.015 Cpc/2015), Anulação De Acórdão E Reexame Pela Corte De Origem, Cerceamento De Defesa (produção De Prova Pericial)
Processual Civil Administrativo Omissão No Acórdão (art. 1.022 Cpc/2015) Admissibilidade E Não Conhecimento Do Agravo De Instrumento (art. 1.015 Cpc/2015) Anulação De Acórdão E Reexame Pela Corte De Origem Cerceamento De Defesa (produção De Prova Pericial)

Case Brief

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Parties

DANIEL

Recorrente

ESTADO

Recorrido

Ministério Público Estadual

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça, Com Anulação Do Acórdão De Embargos De Declaração E Remessa Para Reapreciação Pela Corte De Origem

Legal Issues

  1. 1 omissão no acórdão quanto ao não conhecimento do agravo de instrumento interposto na origem
  2. 2 aplicação do artigo 1.022 do CPC/2015 para anular acórdão omisso
  3. 3 incidência do Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ sobre exigência de requisitos do CPC/2015

Ratio Decidendi

Houvesse omissão no acórdão sobre questão imprescindível à solução da controvérsia (não conhecimento do agravo de instrumento e fundamentação dissociada das razões do recorrente), caracterizou-se ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015, o que autoriza a anulação do acórdão proferido em embargos de declaração e o reexame da matéria pela Corte de origem; por essa razão o recurso especial foi provido e o acórdão anulada.

Court Disposition

Recurso especial provido; acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração anulado; Corte de origem deve apreciar a matéria articulada nos aclaratórios.

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial.
  • Torno nulo o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração.