AREsp 1811196 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo nos próprios autos (CPC/2015, art. 1.042) interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial em virtude da ausência de violação doart.1.022 do CPC/2015 (e-STJ fls. 405/410). O acórdão do Tribunal está assim ementado (e-STJ fl. 320): APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL. CHAMAMENTO DA SEGURADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA RÉ DENUNCIANTE COM A CONDENAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AO PATRONO DA SEGURADORA DENUNCIADA. A hipótese é de intervenção não obrigatória, sendo faculdade da ré chamar ao feito a seguradora, portanto, a improcedência da ação principal acarreta à parte ré-denunciante a obrigação de arcar com os honorários advocatícios em favor da denunciada. Precedentes do STJ e desta Corte. Sentença que se mantém. DESPROVIMENTO DO RECURSO. Os embargos de declaração foram rejeitados (e-STJ fls. 353/367). Nas razões do recurso especial (e-STJ fls. 369/385), fundamentado no art. 105, III, "a", da CF, a recorrente apontou ofensa aoart. 1.022 do CPC/2015. Sustentou, em síntese, falta de prestação jurisdicional, visto que o acórdão recorrido deixou de se manifestar sobre o argumento de que, tratando-se a intervenção de terceiro na modalidade "chamamento ao processo", não haveria falar em existência de lide secundária a ser julgada e, portanto, incabível a condenação em honorários advocatícios. Aduziu que o Tribunal local limitou-se a utilizar precedentes para os casos em que se verificou a denunciação da lide. No agravo (e-STJ fls. 440/459), afirma a presença de todos os requisitos de admissibilidade do especial. Contraminuta às fls. 467/477 (e-STJ). É o relatório. Decido. Da análise dos autos, observa-se que, de fato, ocorreu afronta ao art. 1.022 do CPC/2015. Em sede recursal, a recorrente buscou manifestação a respeito do fato dea intervenção de terceiro ser na modalidade "chamamento ao processo", e não na espécie"denunciação da lide" (art. 125 e 129 do CPC/2015), de modo que não se constituiu lide secundária a ensejar sua condenação em honorários advocatícios. No entanto, o Tribunal a quo, mesmo após a oposição dos embargos declaratórios, manteve-se silente sobre tal argumento. Diante do vício da decisão recorrida, impõe-se o provimento do recurso especial, para que a Corte local se pronuncie sobre a questão omitida, a fim de dar adequada fundamentação ao seu julgado. A propósito: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC. OMISSÃO NO ACÓRDÃO CONFIGURADA. ANÁLISE DE QUESTÕES EMINENTEMENTE FÁTICAS EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE RETORNO DOS AUTOS À CORTE DE ORIGEM. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Reconhecida a existência de omissão no acórdão recorrido e referindo-se o vício a questões eminentemente fáticas, impõe-se o retorno dos autos à Corte de origem para novo julgamento, tendo em vista a impossibilidade de esta Corte Superior adentrar a análise do acervo fático-probatório dos autos. 2. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 1.149.082/DF, Relator Ministro LÁZARO GUIMARÃES -Desembargador convocado do TRF 5ª Região -, QUARTA TURMA, julgado em 7/12/2017, DJe 14/12/2017.) Em face do exposto, CONHEÇO do agravo e DOU PROVIMENTO ao recurso especial, a fim de determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, de modo que seja analisado o vício existente no acórdão recorrido. Publique-se e intimem-se.