AREsp 3095019 - DECISAO

AREsp 3095019 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a parte recorrente apontou ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 sem indicar quais incisos teriam sido contrariados, configurando deficiência de fundamentação nos termos da Súmula n. 284/STF e da jurisprudência citada; por isso, conheceu-se do agravo para não conhecer do...

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Parties
Agravante: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Omissão No Acórdão (art. 1.022 Cpc/2015), Admissibilidade De Recurso Especial, Pensão Por Morte, Correção Monetária E Juros De Mora
Previdenciário Processual Civil Omissão No Acórdão (art. 1.022 Cpc/2015) Admissibilidade De Recurso Especial Pensão Por Morte Correção Monetária E Juros De Mora

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Parties

FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação ao art. 1.022 do CPC/2015 alegada pela parte recorrente
  2. 2 incidência da Súmula n. 284/STF por ausência de indicação dos incisos do art. 1.022
  3. 3 não conhecimento do recurso especial por deficiência de fundamentação

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a parte recorrente apontou ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 sem indicar quais incisos teriam sido contrariados, configurando deficiência de fundamentação nos termos da Súmula n. 284/STF e da jurisprudência citada; por isso, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Publique-se.